Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por RENATO REZENDE GRILLO, com fundamento no artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e no artigo 50 do Código Civil, para desconsiderar a personalidade jurídica da executada principal PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, a fim de determinar que a execução prossiga em face das pessoas dos sócios GILDETE MARIA GAVA, RENATO JOSE GAVA e ALESSANDRA VELASCO GAVA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Deferidos os benefícios da justiça gratuita aos sócios ora executados, nos termos do Tema vinculante 21 do TST. Cumprida a cautelar de urgência em ID dd9a773, cujo resultado negativo foi certificado em ID a060d19, prossiga-se conforme a seguir determinado: (i) Intimem-se os sócios ora executados para pagamento do valor atualizado da execução, sem limitação de juros e correção monetária, conforme planilha de cálculos de ID 63ee849, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução, a teor do disposto no art. 880 da CLT; (ii) Não satisfeito o crédito, expeçam-se os respectivos mandados de pesquisa patrimonial. Após, conclusos. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0001400-42.2023.5.17.0132 RECLAMANTE: RENATO REZENDE GRILLO RECLAMADO: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1181fe6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por RENATO REZENDE GRILLO, em face de GUILHERME JOÃO MONKEN JÚNIOR e MÁRCIO VILANOVA MONKEN, sócios da executada principal PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (ID 9eb7a8f). O exequente diz que a devedora principal encontra-se em regime de recuperação judicial e não possui patrimônio livre para quitação do débito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado. Afirmou que a recuperação judicial da empresa não impede o prosseguimento da execução em relação aos sócios e requereu o direcionamento dos atos executórios contra o patrimônio pessoal dos suscitados, além de medida cautelar de constrição de ativos. O incidente foi recebido por este Juízo mediante decisão interlocutória (ID 3d35295), oportunidade em que se determinou a inclusão provisória dos sócios no polo passivo, o deferimento da tutela cautelar de indisponibilidade via SISBAJUD e a citação dos réus para manifestação no prazo legal. A ordem de bloqueio cautelar via SISBAJUD resultou negativa por ausência de saldo positivo nas contas pesquisadas (ID a060d19). Devidamente citados, os sócios Guilherme João Monken Júnior e Márcio Vilanova Monken apresentaram contestação conjunta (ID 229ba0e), arguindo, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito com base no Tema 26 de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, bem como a incompetência da Justiça do Trabalho para o processamento do incidente, sustentando a vis attractiva do Juízo Universal da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG (Processo nº 5056781-42.2023.8.13.0024), nos termos da Lei nº 14.112/2020 e do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Defenderam a extensão dos efeitos do stay period aos sócios e a ausência dos requisitos da Teoria Maior da desconsideração previstos no artigo 50 do Código Civil. Ao final, pugnaram pela concessão do benefício da justiça gratuita e pela improcedência do incidente. O Exequente apresentou manifestação à contestação (ID d1f367b), argumentando que a tese vinculante firmada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no Tema 26 confirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o IDPJ. No mérito, apontou a existência de indícios concretos de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, apresentando laudos de avaliação de imóveis particulares dos sócios (fls. 215-287) e relatório do Administrador Judicial (fls. 288-364), os quais demonstram que bens pessoais foram avaliados a pedido de empresa do grupo para renegociação de dívidas societárias. Vieram os autos conclusos para julgamento do incidente. II - FUNDAMENTOS II.1 PRELIMINARES DE SUSPENSÃO, STAY PERIOD E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os sócios suscitados arguiram a necessidade de sobrestamento do processo em razão do Tema 26 da Tabela de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho (ID 229ba0e). Contudo, a preliminar não merece acolhimento. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluiu o julgamento vinculante do IncJulgRREmbRep 0000620-78.2021.5.06.0003 e fixou tese tida por pacificada sobre a matéria. A tese jurídica firmada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 26 da Tabela de Recursos Repetitivos definiu a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, verbis: IRR TST Tema 26 (Representativo: 0000620-78.2021.5.06.0003): 1) A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda; 2) A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução. Diante do julgamento definitivo do precedente repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho, resta superado o pedido de sobrestamento do feito. Da mesma forma, afasta-se a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho ancorada no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. A competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial compreende a preservação e a expropriação do acervo patrimonial da própria sociedade recuperanda. A apuração da responsabilidade patrimonial dos sócios em incidente próprio com contraditório e ampla defesa insere-se na jurisdição desta Justiça Especializada (artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 ). Tampouco prospera a tese de blindagem ou extensão automática do período de suspensão de execuções (stay period) aos sócios da pessoa jurídica recuperanda. A suspensão prevista na legislação falimentar beneficia a pessoa jurídica devedora, não alcançando o patrimônio particular dos sócios sem que haja ordem judicial específica e expressa do juízo recuperacional nesse sentido. Rejeitam-se, portanto, as preliminares arguidas. II.2 - MÉRITO II.2.1 REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO E CONFUSÃO PATRIMONIAL No mérito, a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho observa o procedimento estabelecido pelo artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho e pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Em se tratando de sociedade empresária em regime de recuperação judicial, o redirecionamento da execução contra os sócios submete-se aos parâmetros da Teoria Maior, estatuída no artigo 50 do Código Civil, exigindo a demonstração concreta do abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil ). Na hipótese examinada, o acervo probatório coligido aos autos comprova a presença de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios suscitados. O Relatório Mensal de Atividades apresentado pelo Administrador Judicial nos autos da recuperação judicial (ID ac03bdc) revela a existência de conglomerado empresarial estruturado em camadas (Grupo Conservo/Plantão), marcado pela sobreposição de sócios e pelo controle compartilhado entre os integrantes da família Monken nas empresas Plantão Serviços de Vigilância Ltda, Conservo Serviços Gerais Ltda, Conservo Recursos Humanos Ltda e S.E.S. Sistemas Eletrônicos Ltda. Além disso, os laudos técnicos de avaliação imobiliária juntados pelo Exequente (IDs 6b41270 e 1cf9408) demonstram que bens imóveis de elevado valor registrados no patrimônio pessoal dos sócios Márcio Vilanova Monken e Guilherme João Monken Júnior foram formalmente indicados e avaliados a pedido da sociedade empresária Conservo Serviços Gerais Ltda para a finalidade expressa de renegociação de dívidas das empresas do grupo. Dentre esses bens, destacam-se o imóvel residencial situado em Lagoa Santa/MG, avaliado em R$ 2.726.000,00 (fls. 215), e os imóveis rurais Fazenda Talismã e Sítio Cacimbas, situados em Capim Branco/MG, avaliados em R$ 9.805.000,00 (fls. 243). A utilização de bens particulares dos sócios como suporte e garantia na renegociação de passivos das sociedades empresárias evidencia a ausência de separação prática entre o patrimônio pessoal dos dirigentes e os compromissos econômico-financeiros das empresas (artigo 50, § 2º, do Código Civil ). Caracterizada a confusão patrimonial e funcional, autoriza-se a superação do véu corporativo para alcançar os bens dos sócios beneficiados. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região reafirma que o redirecionamento da execução contra sócios de empresa em recuperação judicial exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica nos moldes do Código Civil: Restando evidenciados o abuso da personalidade jurídica e a confusão patrimonial, impõe-se a aplicação do artigo 50 do Código Civil para julgar procedente o incidente e determinar o redirecionamento da execução contra os sócios Guilherme João Monken Júnior e Márcio Vilanova Monken. II.2.2 JUSTIÇA GRATUITA AOS SÓCIOS Quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado por Guilherme João Monken Júnior e Márcio Vilanova Monken, cumpre observar a diretriz vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos. A apresentação de declaração de hipossuficiência jurídica firmada por pessoa natural (ID 62ef7d2 e ddf0222) goza de presunção de veracidade e autoriza o deferimento da gratuidade de justiça aos sócios suscitados. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por RENATO REZENDE GRILLO, com fundamento no artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e no artigo 50 do Código Civil, para desconsiderar a personalidade jurídica da executada principal PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, a fim de determinar que a execução prossiga em face das pessoas dos sócios GILDETE MARIA GAVA, RENATO JOSE GAVA e ALESSANDRA VELASCO GAVA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Deferidos os benefícios da justiça gratuita aos sócios ora executados, nos termos do Tema vinculante 21 do TST. Cumprida a cautelar de urgência em ID dd9a773, cujo resultado negativo foi certificado em ID a060d19, prossiga-se conforme a seguir determinado: (i) Intimem-se os sócios ora executados para pagamento do valor atualizado da execução, sem limitação de juros e correção monetária, conforme planilha de cálculos de ID 63ee849, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução, a teor do disposto no art. 880 da CLT; (ii) Não satisfeito o crédito, expeçam-se os respectivos mandados de pesquisa patrimonial. Após, conclusos. Intimem-se. ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR
- MARCIO VILANOVA MONKEN
