Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré, VERA LÚCIA MARTINEZ CABRAL, ao pagamento de R$ 8.025.581,12 (oito milhões vinte e cinco mil quinhentos e oitenta e um reais e doze centavos) em favor do autor, BANCO INTER S.A., com correção monetária e juros de mora nos seguintes moldes: a) até 29/08/2024: correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir de 04/07/2022; e b) a partir de 30/08/2024: correção monetária pelo IPCA e taxa de juros moratórios equivalente à taxa SELIC deduzida a variação do IPCA, a teor do artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Mantenho as constrições cautelares deferidas nestes autos (saldo bloqueado via Sisbajud e arresto do direito de usufruto vitalício da ré sobre o imóvel de matrícula nº 2.608 do CRI local), com oportunidade para requerimentos próprios na fase de cumprimento de sentença. Determino o cancelamento da anotação de segredo de justiça, por ausência dos requisitos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em prol dos patronos do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 458631/SP), ANDRE CAMARA E CASTRO (OAB 192643/MG), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 90457/MG)