Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES E REFLEXOS. PRECLUSÃO, PRESCRIÇÃO, LIMITES DA COISA JULGADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PROVIMENTO EM TERMOS. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela parte executada, em face de decisão que julgou procedentes, em termos, os Embargos à Execução opostos na correspondente ação judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há oito questões em discussão: (i) determinar se ocorreu a preclusão e a prescrição da pretensão executória; (ii) verificar a possibilidade de compensação de todas as progressões funcionais, incluindo as do PCCS/2008; (iii) examinar a limitação das promoções em razão da vigência do PCCS/2008; (iv) averiguar a ocorrência de julgamento extra petita quanto ao limite da faixa salarial e progressão vertical; (v) avaliar a validade da utilização do percentual fixo de 5% entre as referências salariais; (vi) analisar a ocorrência de reflexos sobre reflexos na apuração das férias e do décimo terceiro salário; (vii) averiguar a existência de interesse recursal quanto à base de incidência do FGTS; e (viii) examinar se há pagamento em duplicidade no reflexo das diferenças salariais sobre as férias acrescidas do terço constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR Afastam-se a preclusão e a prescrição da pretensão executória, pois a contagem do prazo quinquenal foi interrompida pelo substituto processual e a fluência do prazo somente foi retomada com a decisão que determinou a fragmentação da execução coletiva em execuções individuais. Mantêm-se os limites da compensação restritos às progressões previstas em acordos coletivos de trabalho, em estrita observância à coisa julgada formalizada no título executivo judicial, que restou omisso quanto às progressões do PCCS/2008. Rejeita-se a limitação temporal da condenação ao advento do PCCS/2008, diante da expressa determinação do título executivo para cumprimento do PCCS/1995 aos empregados que ingressaram anteriormente e não optaram pelo novo plano. Verifica-se a ocorrência de julgamento ultra petita quanto ao limite da faixa salarial e progressão vertical, uma vez que a matéria não integrou o escopo de insurgência da peça de embargos à execução, configurando afronta ao princípio da adstrição. Chancela-se o percentual de 5% entre as referências salariais adotado nos cálculos, uma vez que a parte executada não apresentou demonstração matemática contrária e a parte autora comprovou o índice com base nas normas do regulamento empresarial e na ficha cadastral correspondente. Afasta-se a alegação de reflexos sobre reflexos, constatando-se que a apuração reflete a recomposição da base de cálculo real das férias e do décimo terceiro salário em razão das diferenças de anuênios existentes. Reconhece-se a ausência de interesse recursal quanto à base de incidência do FGTS, visto que o juízo de origem já havia acolhido a pretensão de exclusão das rubricas geradoras de duplicidade. Afasta-se a tese de pagamento em duplicidade quanto aos reflexos de diferenças salariais em férias, haja vista a constatação de que a metodologia aplicada não ensejou duplicidade de parcelas remuneratórias. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição da parte executada conhecido e provido, em termos. Teses de julgamento: A interrupção do prazo prescricional operada por ato do substituto processual beneficia a execução individualizada decorrente de fragmentação de execução coletiva. A fidelidade ao título executivo impede a ampliação da compensação de parcelas ou a fixação de limitações temporárias não previstas na decisão transitada em julgado. Padece de vício por julgamento ultra petita a decisão que resolve controvérsia além das fronteiras delimitadas na petição de embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: art. 457, § 1º, da CLT; art. 492 do CPC; art. 100 do CDC. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; TST, Súmula nº 51, II.