Ementa
Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, bem como os pedidos de partilha contrapostos pelo requerido, para decretar a partilha dos bens amealhados na constância da união estável já dissolvida (período de 13/06/2004 a 31/01/2025), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos litigantes, nos seguintes termos: a) decretar a partilha dos direitos possessórios sobre a casa residencial situada na Rua João Pedro Ribeiro, nº 408, Casa 02, Vila Clara, em São Paulo/SP, em partes ideais iguais (50% para cada litigante), com expressa ressalva a eventuais direitos de terceiros diante da ausência de titularidade dominial comprovada, cabendo às partes proceder à extinção do condomínio de maneira amigável e extraprocessual ou, havendo dissenso, mediante ação própria perante a Vara Cível competente; b) homologar a partilha do acervo de bens móveis reconhecidos consensualmente pelas partes, atribuindo à autora a propriedade definitiva dos móveis do apartamento de Diadema (R$ 20.000,00) e ao réu os móveis da residência da Vila Clara (R$ 15.000,00), devendo a requerente pagar ao requerido a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de torna compensatória de meação, com correção monetária pela variação do IPCA a contar desta data e juros de mora legais na forma do artigo 406 do Código Civil a partir do trânsito em julgado; c) partilhar o valor de mercado do veículo Chevrolet Prisma 1.4 MT LT, placa FJG-7970, fixado consensualmente em R$47.298,00, conferindo-se a cada litigante a quantia correspondente a R$ 23.649,00 (vinte e três mil, seiscentos e quarenta e nove reais), facultada a adjudicação mediante compensação pecuniária ou a alienação e divisão do produto da venda. Em caso de dissenso, a extinção de condomínio deverá correr em ação cível própria; d) partilhar os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de financiamento habitacional firmado junto à Caixa Econômica Federal relativo ao apartamento nº 1802, Torre B, do Condomínio Cores Diadema (fls. 94/121), fixando diretamente a proporção ideal de cada litigante e dispensando a fase de liquidação de sentença: (i) declarar que o réu é titular da fração ideal de 14,44% dos direitos aquisitivos sobre o imóvel; e (ii) declarar que a autora é titular da fração ideal de 85,56% dos direitos aquisitivos, decorrente de sua meação comum (14,44%) e da assunção exclusiva das 320 prestações vincendas a partir de fevereiro de 2025 (71,11%), as quais vêm sendo adimplidas com exclusividade por ela e cujas frações ideais vêm sendo adquiridas privativamente desde a separação de fato, cabendo-lhe responder pelo saldo devedor perante o agente financeiro fiduciário, facultada a indenização pecuniária da cota do réu (14,44%) caso pretenda a adjudicação definitiva da titularidade. Em caso de dissenso, a questão poderá ser solucionda em aç
Inteiro teor
Processo 1009655-10.2025.8.26.0161 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.A.D. - F.A.C.N. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, bem como os pedidos de partilha contrapostos pelo requerido, para decretar a partilha dos bens amealhados na constância da união estável já dissolvida (período de 13/06/2004 a 31/01/2025), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos litigantes, nos seguintes termos: a) decretar a partilha dos direitos possessórios sobre a casa residencial situada na Rua João Pedro Ribeiro, nº 408, Casa 02, Vila Clara, em São Paulo/SP, em partes ideais iguais (50% para cada litigante), com expressa ressalva a eventuais direitos de terceiros diante da ausência de titularidade dominial comprovada, cabendo às partes proceder à extinção do condomínio de maneira amigável e extraprocessual ou, havendo dissenso, mediante ação própria perante a Vara Cível competente; b) homologar a partilha do acervo de bens móveis reconhecidos consensualmente pelas partes, atribuindo à autora a propriedade definitiva dos móveis do apartamento de Diadema (R$ 20.000,00) e ao réu os móveis da residência da Vila Clara (R$ 15.000,00), devendo a requerente pagar ao requerido a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de torna compensatória de meação, com correção monetária pela variação do IPCA a contar desta data e juros de mora legais na forma do artigo 406 do Código Civil a partir do trânsito em julgado; c) partilhar o valor de mercado do veículo Chevrolet Prisma 1.4 MT LT, placa FJG-7970, fixado consensualmente em R$47.298,00, conferindo-se a cada litigante a quantia correspondente a R$ 23.649,00 (vinte e três mil, seiscentos e quarenta e nove reais), facultada a adjudicação mediante compensação pecuniária ou a alienação e divisão do produto da venda. Em caso de dissenso, a extinção de condomínio deverá correr em ação cível própria; d) partilhar os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de financiamento habitacional firmado junto à Caixa Econômica Federal relativo ao apartamento nº 1802, Torre B, do Condomínio Cores Diadema (fls. 94/121), fixando diretamente a proporção ideal de cada litigante e dispensando a fase de liquidação de sentença: (i) declarar que o réu é titular da fração ideal de 14,44% dos direitos aquisitivos sobre o imóvel; e (ii) declarar que a autora é titular da fração ideal de 85,56% dos direitos aquisitivos, decorrente de sua meação comum (14,44%) e da assunção exclusiva das 320 prestações vincendas a partir de fevereiro de 2025 (71,11%), as quais vêm sendo adimplidas com exclusividade por ela e cujas frações ideais vêm sendo adquiridas privativamente desde a separação de fato, cabendo-lhe responder pelo saldo devedor perante o agente financeiro fiduciário, facultada a indenização pecuniária da cota do réu (14,44%) caso pretenda a adjudicação definitiva da titularidade. Em caso de dissenso, a questão poderá ser solucionda em ação de extinção de condomínio; e) partilhar os direitos possessórios e as acessões/benfeitorias do terreno e obra comercial situado na Rua Maria Vitória Trinta, Bairro São José, em Palmeirândia/MA, na proporção de 50% para cada litigante, ressalvando-se direitos de terceiros. Eventual extinção de condomínio poderá se dar amigavelmente ou em ação cível própria; f) partilhar os saldos bancários existentes em nome de cada litigante na data da separação de fato (31 de janeiro de 2025), que somam R$ 17.380,10 (R$ 16.500,10 mantidos pelo réu na conta CEF nº 4125/00075657085-5 e R$ 880,00 da autora), cabendo a quantia de R$8.690,05 para cada consorte, devendo o requerido pagar à requerente a diferença de R$ 7.810,05 (sete mil, oitocentos e dez reais e cinco centavos), autorizada expressamente a compensação desse crédito com o valor de R$ 2.500,00 devido pela autora ao réu em razão da partilha dos bens móveis (alínea "b"); g) partilhar os valores de FGTS depositados nas contas vinculadas de titularidade de ambas as partes correspondentes ao período de convívio marital (13 de junho de 2004 a 31 de janeiro de 2025), devendo a Serventia expedir ofício à Caixa Econômica Federal para a devida reserva e bloqueio da fração de 50% dos referidos saldos em favor do respectivo ex-consorte, com movimentação sujeita às condições legais da Lei nº 8.036/1990; h) julgar improcedente o pedido de inclusão na partilha quanto ao terreno localizado na Rua Jatobá, em São Luís/MA, ante a ausência de lastro probatório documental de titularidade comum e a existência de litígio envolvendo terceiro, ressalvada eventual ação própria e sobrepartilha (CPC, art. 669); bem como julgar improcedente a inclusão da casa alegada pelo requerido em São Luís/MA, por manifesta ausência de comprovação documental de sua existência. Em face da sucumbência recíproca na partilha patrimonial (CPC, art. 86), condeno as partes ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (metade) para cada polo litigante. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por cada qual na partilha (CPC, art. 85, § 2º), observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade dessas verbas em relação a ambos os litigantes por serem beneficiários da gratuidade da justiça, ex vi do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios necessários à Caixa Econômica Federal para anotação das reservas de meação do FGTS, intimando-se as partes para inauguração do procedimento de liquidação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ELENO MAGALHÃES DA SILVA (OAB 461885/SP), ANA PAULA RAMOS TOMAZ RIBEIRO (OAB 484199/SP), LUCIANA DE REZENDE NUNES (OAB 504627/SP)
