Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de: DECRETAR o divórcio entre as partes, com retorno ao nome de solteira da autora; PARTILHAR os direitos e obrigações em relação a parte do LOTE 01, localizado à Rua Bragança, cabendo a cada um dos ex-cônjuges os direitos possessórios sobre 12,5% do terreno (pois detêm a posse de apenas 25% do terreno); PARTILHAR em 50% para cada um os direitos e obrigações concernentes ao veículo FIAT SIENNA ELX, ano 2010, Renavam 00199623716; ESTABELECER a guarda unilateral em favor da genitora; e FIXAR o regime de visitas nos termos da fundamentação supra. Em razão da sucumbência mínima, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios, ora fixados em 10% de R$ 12.165,44 (soma dos valores dos honorários contratuais recomendado pela OAB/SP para ações de guarda e regulamentação de visitas) e 10% do valor da causa. Observe-se a Gratuidade da Justiça eventualmente deferida, considerando o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.