Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar rescindido o Compromisso de Venda e Compra da unidade 620, Torre 1, do Condomínio New: Time Smart, celebrado entre as partes em 12/10/2025 e inexigíveis dos autores as parcelas vencidas após o ajuizamento e quaisquer encargos incidentes sobre a unidade, vedada a inclusão de seus nomes em cadastros de proteção ao crédito em razão delas, tornando definitiva a tutela de urgência (ev. 9), bem como para condenar a ré a restituir aos autores 50% dos valores por eles pagos, correspondentes a R$ 23.363,59, em parcela única, no prazo de até 30 dias após a expedição do habite-se ou da revenda da unidade, o que ocorrer primeiro, com atualização monetária pelo índice contratual de correção das parcelas desde cada desembolso e juros de mora na forma do art. 406 do CC a partir do escoamento desse prazo ou do trânsito em julgado, se posterior; Tendo a ré decaído de parte mínima do pedido, condeno os autores ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre R$ 18.690,86 (correspondente à diferença entre a restituição pleiteada (R$ 42.054,45) e a deferida (R$ 23.363,59), nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC. P.I.