Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação para, em consequência, julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, vez que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. Na hipótese de cumprimento e exigibilidade dos honorários, os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado, calculados na forma do art. 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), em conformidade com o Tema Repetitivo 1.368 do STJ. Oportunamente, arquivem-se os autos.