Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar à requerida que proceda à revisão da complementação de aposentadoria da autora (matrícula nº 780.566-9), elevando o percentual inicial de concessão de 70% para 80%, com o consequente recálculo do valor de seu benefício saldado; b) condenar a requerida ao pagamento das diferenças mensais decorrentes dessa revisão, vencidas e vincendas, respeitada a prescrição das prestações anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente demanda, com reflexos no abono anual (13º salário), corrigidas monetariamente segundo os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada vencimento e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, apurando-se o valor exato em fase de liquidação de sentença. Após 29/08/2024, a correção será pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios pela Taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E. Tribunal. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Na hipótese de recurso, como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher as despesas através do botão próprio, no importe de 4% sobre o valor da condenação ou do valor da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil pelo prazo de 30 dias, observado o Infoeproc17 para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes. NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento. As custas finais devidas ao Estado (2%) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE, que devem vir acompanhadas da despesa ato carta para intimação da parte vencida quando não representada por advogado. O valor das custas poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC. Pendentes custas a recolher, intimem-se as partes e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa. No silêncio, o processo deve ser suspenso ou baixado se distribuído o cumprimento.