Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Mariana Pereira dos Santos em face de Banco Pan S.A., resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e a consequente nulidade da Cédula de Crédito Bancário de refinanciamento nº 348461525-1, confirmando a obrigação de o réu cessar em definitivo todo e qualquer desconto de R$ 24,57 atrelado a esse contrato no benefício previdenciário nº 542.511.795-3 da autora (Evento 1, EXTR9 e EXTR11); b) determinar, com base no art. 182 do Código Civil, o retorno das partes ao status quo ante, com o restabelecimento do contrato primitivo nº 332874243-6 nas suas cláusulas e condições originais (72 parcelas mensais de R$ 24,57), computando-se e imputando-se todos os pagamentos de R$ 24,57 já realizados pela autora desde agosto de 2021 sob o contrato ora anulado na regular amortização e quitação daquele saldo devedor primitivo (Evento 1, EXTR11 e Evento 21, OUT2); c) condenar o réu a restituir à autora, na forma simples, os valores dos descontos mensais que eventualmente excederem o teto total de 72 parcelas do contrato primitivo reativado, com correção monetária calculada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desconto indevido e juros de mora legais contados a partir da citação, autorizada a prévia compensação, na fase de liquidação, com o montante de R$ 230,54 que foi creditado na conta bancária da requerente (Evento 21, OUT3), devidamente atualizado pela mesma Tabela Prática desde a data do efetivo crédito em 08/07/2021; d) julgar improcedentes os pedidos de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, as custas e despesas processuais serão distribuídas e suportadas igualmente pelas partes, na proporção de 50% pela autora e 50% pelo réu. Com amparo no art. 85, § 2º, c/c art. 86 do Código de Processo Civil, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo cada litigante arcar com metade (50%) dessa quantia em favor do patrono da parte contrária, vedada a compensação recíproca de honorários por força do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora (despesas processuais e honorários) permanece sob condição suspensiva, com esteio no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça que lhe foi concedida no feito (Evento 5, DESPADEC1). Com o trânsito em julgado, à parte interessada para requerer, se for o caso, nos termos do art. 523 do CPC, o cumprimento desta sentença no prazo de 30 dias, que deverá ser feito por meio de peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG nº 438/2016 e os arts. 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria