Ementa
Ante o exposto: a) INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido Kelvin Ariel Bezerra do Nascimento; b) Determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA RECONVENÇÃO apresentada pelo réu no Evento 34, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, restando prejudicada a cognição dos pedidos autônomos nela deduzidos; c) No mérito da ação principal, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na presente ação de busca e apreensão, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a liminar deferida e consolidando a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo Volkswagen Novo Gol TL MCV, ano de fabricação 2016, modelo 2017, cor prata, placas GIP2185, Renavam 01106264140 e chassi 9BWAG45U0HP052207, no patrimônio do autor, Banco Bradesco Financiamentos S.A., nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969; d) Fica facultada ao credor fiduciário a venda extrajudicial do bem apreendido, na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, aplicando-se o preço alcançado no abatimento de seu crédito e despesas comprovadas, prestando-se contas nos autos e entregando-se eventual saldo remanescente ao devedor fiduciante; e) Providencie a serventia, caso ainda pendente, a retirada de eventuais restrições judiciais lançadas sobre o veículo via sistema Renajud decorrentes exclusivamente desta demanda, nos moldes do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969; f) Em face da sucumbência experimentada na ação principal e do cancelamento da reconvenção, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas pelo autor, bem como em honorários advocatícios em favor dos patronos do demandante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a incidência de correção monetária pelo IPCA a contar do ajuizamento e juros legais na forma do art. 406 do Código Civil a partir do trânsito em julgado.