Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). JULGAMENTO MONOCRÁTICO. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. EXTINÇÃO ANTECIPADA. LIMITE GLOBAL DE CUSTO FISCAL DE R$ 15 BILHÕES. ART. 178 DO CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ONEROSA. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. LEI Nº 14.859/2024. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2/2025. NATUREZA DECLARATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Projetech Locação Ltda. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a denegação da segurança destinada a assegurar a fruição do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) pelo prazo originalmente previsto de 60 meses ou, subsidiariamente, a observância da anterioridade nonagesimal a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. A agravante sustenta a impossibilidade de julgamento monocrático. No mérito, defende a incidência do art. 178 do CTN e a impossibilidade de extinção antecipada do benefício pelo atingimento do limite de R$ 15 bilhões. Alega violação à segurança jurídica, à proteção da confiança legítima, à boa-fé objetiva e à moralidade administrativa. Sustenta, ainda, o descumprimento da obrigação de divulgação dos relatórios bimestrais de acompanhamento do custo fiscal do programa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a controvérsia poderia ser decidida monocraticamente diante da alegação de inexistência de precedente qualificado ou jurisprudência dominante; (ii) saber se o benefício fiscal instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021 está sujeito à proteção do art. 178 do CTN e, por consequência, se poderia ser extinto antes do prazo originalmente estabelecido; (iii) saber se a extinção do benefício em razão do atingimento do limite global de custo fiscal de R$ 15 bilhões viola a segurança jurídica, a proteção da confiança legítima e o direito adquirido; e (iv) saber se os princípios da anterioridade anual e nonagesimal devem ser computados a partir da Lei nº 14.859/2024 ou da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento monocrático não se restringe às hipóteses expressamente previstas nas alíneas do art. 932, IV, do CPC. Admite-se decisão singular quando a pretensão recursal contrariar jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou das Cortes Superiores. A possibilidade de submissão da decisão ao órgão fracionário por meio de agravo interno preserva a colegialidade. No âmbito da Corte Regional, a orientação predominante das Turmas competentes reconhece a legitimidade das alterações promovidas no PERSE e a regularidade do procedimento previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Julgados pontuais em sentido contrário não afastam a existência de jurisprudência dominante. O art. 178 do CTN protege as isenções concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições. A incidência da norma pressupõe benefício de natureza onerosa, cuja fruição esteja vinculada ao cumprimento de contrapartidas pelo contribuinte. O PERSE não exige adesão formal, realização de investimentos específicos, execução de projetos determinados ou obrigação assumida perante a Administração Pública como contrapartida à desoneração. Os requisitos relativos à atividade econômica ou à integração ao setor de eventos constituem critérios legais de delimitação dos beneficiários. Não configuram condições onerosas para os fins do art. 178 do CTN. O benefício fiscal do PERSE possui natureza de isenção simples. Ausente situação protegida pelo art. 178 do CTN, inexiste direito adquirido à manutenção do benefício até o termo final previsto originalmente. Os benefícios fiscais submetem-se à conformação legislativa e podem ser revistos, restringidos ou extintos pelo legislador, desde que observadas as limitações constitucionais aplicáveis. A Lei nº 14.859/2024 introduziu o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021 e vinculou a continuidade do PERSE ao limite global de custo fiscal de R$ 15 bilhões. A legislação previu a extinção do benefício após a demonstração do atingimento desse montante em audiência pública perante o Congresso Nacional. Foram elaborados relatórios de acompanhamento pela Receita Federal. Posteriormente, foi realizada audiência pública no Congresso Nacional. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 tornou público o atingimento do limite legal. Não foram apresentados elementos capazes de afastar a presunção de legitimidade dos dados utilizados pela Administração Tributária para a aferição do teto fiscal. A alteração do regime fiscal não viola o direito adquirido, a segurança jurídica ou a proteção da confiança legítima. O planejamento econômico realizado sob a disciplina originária do programa não converte benefício fiscal de natureza simples em situação jurídica incorporada definitivamente ao patrimônio do contribuinte. O encerramento do benefício decorreu de condição previamente estabelecida pela Lei nº 14.859/2024 e foi acompanhado por relatórios e audiência pública. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 não instituiu ou majorou tributo e não inovou no ordenamento jurídico. O ato limitou-se a declarar o implemento da condição prevista em lei para a extinção do benefício fiscal. Para fins de anterioridade, o marco normativo é a Lei nº 14.859/2024, publicada em 23 de maio de 2024, que introduziu o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021 e estabeleceu o atingimento do teto de custo fiscal como condição para a cessação do benefício. A extinção do benefício produziu efeitos a partir de abril de 2025. Entre a publicação da Lei nº 14.859/2024 e a produção dos efeitos da extinção foram observados os prazos constitucionais pertinentes. Ainda que a cessação do benefício seja considerada aumento indireto da carga tributária, foram respeitadas a anterioridade de exercício e a anterioridade nonagesimal. Não há violação ao art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal, nem ao entendimento indicado no voto como Tema 1383/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar de impossibilidade de julgamento monocrático rejeitada. Recurso desprovido, com manutenção integral da decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: “1. O julgamento monocrático é admissível quando a pretensão recursal contrariar jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou das Cortes Superiores, sem ofensa à colegialidade diante da possibilidade de interposição de agravo interno. 2. A proteção prevista no art. 178 do CTN não alcança benefício fiscal cuja fruição não esteja condicionada ao cumprimento de contrapartida onerosa pelo contribuinte. 3. Os requisitos legais de enquadramento no PERSE constituem critérios de delimitação dos beneficiários e não condições onerosas para os fins do art. 178 do CTN. 4. Ausente situação protegida pelo art. 178 do CTN, não há direito adquirido à manutenção do benefício fiscal do PERSE pelo prazo originalmente previsto. 5. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 possui natureza declaratória quanto ao atingimento do limite de custo fiscal previsto pela Lei nº 14.859/2024 e não constitui marco inicial para a contagem das anterioridades tributárias. 6. A observância das anterioridades anual e nonagesimal deve considerar a lei que prevê a cessação do benefício fiscal com aumento indireto da carga tributária, e não o ato administrativo que declara o implemento da condição estabelecida em lei.”