Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, sob o fundamento da impossibilidade de realização de perícia técnica em razão do encerramento da obra e da incidência do Tema Repetitivo 190 do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao contato com cimento. O recorrente sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da perícia técnica por similaridade, afirmando que a causa de pedir também abrange exposição habitual à cal, poeira e calor excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da perícia técnica destinada à apuração das condições de insalubridade configura cerceamento do direito de defesa; e (ii) estabelecer se o encerramento da obra impede a realização de perícia por similaridade para apuração dos agentes insalubres alegados na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova técnica é indispensável para caracterizar ou afastar a existência de insalubridade ou periculosidade, nos termos do art. 195, caput, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que impõe ao juiz o dever de determinar sua realização, independentemente da vontade das partes. A ausência desta prova técnica viola o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 4. O entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema Repetitivo 190 restringe-se ao contato habitual com cimento na construção civil, não afastando, por si só, a necessidade de apuração de outros agentes insalubres alegados pelo trabalhador. O encerramento da obra não inviabiliza a produção da prova pericial, sendo admissível a realização de perícia por similaridade, conforme a Orientação Jurisprudencial 278 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. 5. O indeferimento da perícia requerida pelo apelante, seguido do julgamento de improcedência por ausência de prova do fato constitutivo do direito, evidencia prejuízo processual e caracteriza cerceamento do direito de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso ordinário profissional provido para decretar a nulidade do processo e determinar a reabertura da instrução processual. Tese de julgamento: A realização de perícia técnica é obrigatória nas demandas que envolvem adicional de periculosidade ou insalubridade, nos termos do art. 195 da CLT. A dispensa indevida pelo magistrado da prova pericial configura cerceamento do direito de defesa e enseja a nulidade processual. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CLT, arts. 195, caput, § 2º, e 795; e CPC, arts. 370, 371. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-11617-17.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 29/09/2023 e RR-2175-83.2011.5.08.0114, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 17/11/2017; e TRT6, 0000825-22.2022.5.06.0020, 0001093-18.2022.5.06.0201, 0000884-71.2017.5.06.0412 e 0010237-37.2013.5.06.0005. RECIFE/PE, 11 de agosto de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
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- AVANTE TERCEIRIZACAO LTDA