Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para condenar o requerido?PAULO LEANDRO PEREIRA SOARES a pagar a parte requerente RAFA AUTOR CENTER LTDA, a quantia de R$ 3.123,50, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde a data do ajuizamento da ação pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/24. Em face da sucumbência e do princípio da causalidade, o requerido arcara com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como, com os honorários advocatícios do autor, que fixo em 10% do valor da condenação. P.I.C. Assis, 22 de setembro de 2026 LUCIANO ANTONIO DE ANDRADE Juiz(a) de Direito