Ementa
Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão definitiva do contrato de prestação de serviços de telefonia celebrado entre as partes, referente à linha nº (19) 98331-6031, sem qualquer ônus, encargo ou penalidade rescisória ao autor; b) DECLARAR a inexigibilidade de todos os débitos, faturas e encargos lançados em nome do autor vinculados à mencionada linha a contar de 31/10/2025; c) DETERMINAR que a ré se abstenha de efetuar cobranças ou incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes relativamente aos débitos ora declarados inexigíveis, devendo cancelar eventual negativação preexistente no prazo de 10 dias úteis após a intimação da sentença, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 200,00, inicialmente até o limite de R$ 5.000,00; d) CONDENAR a ré TIM S.A. ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do autor, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.