Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MATÉRIAS EFETIVAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamante contra acórdão que conheceu e negou provimento a seu recurso ordinário, mantendo a sentença de improcedência. A embargante aponta quatro vícios: (i) omissão quanto à Súmula 33 do TRT-6 (habitualidade de horas extras); (ii) omissão quanto à distribuição do ônus da prova no adicional noturno; (iii) contradição/obscuridade no afastamento da suspensão nacional do Tema 92 do TST; e (iv) omissão na delimitação da tese do Tema 1.046 do STF, tudo para fins de prequestionamento (Súmula 297 do TST). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC), ou se, ao contrário, enfrentou de forma explícita e suficiente as teses recursais, restando as insurgências caracterizadas como pretensão de rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão quanto à descaracterização do regime 12x36 por habitualidade de horas extras: o acórdão adotou tese explícita, assentando que a prestação habitual de sobrelabor não descaracteriza, por si só, a escala pactuada coletivamente, à luz do Tema 1.046 do STF, entendimento vinculante e posterior que prepondera sobre a orientação regional invocada. 4. Não há omissão quanto ao ônus da prova no adicional noturno: o acórdão consignou expressamente que a reclamada comprovou documentalmente o pagamento da parcela e que competia à autora apontar diferenças, ainda que por amostragem, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Não há contradição ou obscuridade no afastamento do sobrestamento do Tema 92 do TST, porquanto o acórdão apresentou fundamento autônomo e suficiente - a ausência de indicação de diferenças e a prova documental do pagamento -, que subsiste independentemente da qualificação da jornada como mista, tornando inócua a controvérsia repetitiva no caso concreto. 6. Não há omissão na aplicação do Tema 1.046 do STF: rejeitada a própria existência de horas extras habituais não pagas, ante a validade dos cartões de ponto e a ausência de apontamento de diferenças, resta prejudicada a análise da "monta" do sobrelabor, revelando-se a insurgência mera irresignação com o resultado. 7. O manejo dos embargos com propósito de prequestionamento não os torna protelatórios, mas também não autoriza o reexame de matéria já decidida, tampouco a atribuição de efeito modificativo na ausência de vício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão o julgado que adota tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária a referência expressa a cada dispositivo ou verbete invocado (OJ 118 da SDI-I do TST). 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à atribuição de efeito modificativo quando inexistente vício de omissão, contradição ou obscuridade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CLT, art. 897-A. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 118 da SDI-I; TST, Súmula 297. RECIFE/PE, 07 de agosto de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- VERZANI & SANDRINI LTDA