Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento autônomo da vantagem pessoal denominada incorporação de remuneração durante o período em que exercer o cargo em comissão, a partir de dezembro de 2021, sem sua utilização para compor, completar, compensar ou reduzir a remuneração correspondente ao cargo comissionado; b) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL que revise a composição dos vencimentos do cargo em comissão da parte autora, excluindo a vantagem pessoal incorporada do cálculo da complementação remuneratória e promovendo seu pagamento autônomo, enquanto persistir a situação funcional descrita; c) CONDENAR o MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da revisão, desde dezembro de 2021 até a efetiva regularização da folha de pagamento ou cessação da situação funcional, com reflexos em décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço; d) DETERMINAR que o valor devido seja apurado por simples cálculo aritmético, mediante comparação entre a remuneração legalmente devida e o montante efetivamente pago em cada competência, observados os valores mensais da incorporação constantes das fichas financeiras, as tabelas remuneratórias aplicáveis, o limite econômico do pedido condenatório quanto às parcelas vencidas até o ajuizamento e a vedação ao pagamento em duplicidade. Na apuração, poderão ser compensados apenas os valores efetivamente pagos de maneira autônoma sob o mesmo título. O simples lançamento da rubrica incorporação de remuneração, quando utilizado na composição ou redução da complementação do cargo em comissão, não constitui pagamento autônomo para essa finalidade. As parcelas vencidas após o ajuizamento ficam abrangidas pela condenação, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, enquanto permanecer inalterada a situação funcional que constitui o fundamento da obrigação. Os consectários legais observarão os critérios e marcos temporais estabelecidos na fundamentação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Ficam as partes cientes, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios sujeitará o responsável à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Re
Inteiro teor
Processo 1001484-54.2026.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Camila dos Reis Feitosa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento autônomo da vantagem pessoal denominada incorporação de remuneração durante o período em que exercer o cargo em comissão, a partir de dezembro de 2021, sem sua utilização para compor, completar, compensar ou reduzir a remuneração correspondente ao cargo comissionado; b) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL que revise a composição dos vencimentos do cargo em comissão da parte autora, excluindo a vantagem pessoal incorporada do cálculo da complementação remuneratória e promovendo seu pagamento autônomo, enquanto persistir a situação funcional descrita; c) CONDENAR o MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da revisão, desde dezembro de 2021 até a efetiva regularização da folha de pagamento ou cessação da situação funcional, com reflexos em décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço; d) DETERMINAR que o valor devido seja apurado por simples cálculo aritmético, mediante comparação entre a remuneração legalmente devida e o montante efetivamente pago em cada competência, observados os valores mensais da incorporação constantes das fichas financeiras, as tabelas remuneratórias aplicáveis, o limite econômico do pedido condenatório quanto às parcelas vencidas até o ajuizamento e a vedação ao pagamento em duplicidade. Na apuração, poderão ser compensados apenas os valores efetivamente pagos de maneira autônoma sob o mesmo título. O simples lançamento da rubrica incorporação de remuneração, quando utilizado na composição ou redução da complementação do cargo em comissão, não constitui pagamento autônomo para essa finalidade. As parcelas vencidas após o ajuizamento ficam abrangidas pela condenação, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, enquanto permanecer inalterada a situação funcional que constitui o fundamento da obrigação. Os consectários legais observarão os critérios e marcos temporais estabelecidos na fundamentação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Ficam as partes cientes, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios sujeitará o responsável à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: BARCELOS ANTONIO SILVEIRA (OAB 309428/SP), ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB 351046/SP), PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 472729/SP)
