Ementa
Previdenciário. Aposentadoria por incapacidade permanente. Sentença de improcedência do pedido de revisão da renda mensal inicial mediante retroação da data de início da incapacidade para momento anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019. Recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. Questão transitada em julgado, certa ou errada, mas não suscetível de impugnação: até 21/02/2022, data da perícia médica realizada nos autos do processo nº 0001803-38.2020.403.6324, a incapacidade era total e temporária. Tal fato é fulminante e suficiente, por si só, para manter a sentença pelos próprios fundamentos, conforme tema 1300/STF. A parte autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária previdenciário, NB 649.338.906-6, com DIB em 18/04/2024, convertido em aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, NB 651.221.409-2, com DIB em 18/07/2024, mediante aplicação da regra de cálculo do artigo 26, parágrafo 2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Pretende a fixação da data de início da incapacidade permanente em 08/05/2015, para aplicação da legislação anterior à Reforma da Previdência. A questão relativa à natureza temporária da incapacidade em 13/11/2019 está preclusa. HÁ preclusão máxima: nos autos do processo nº 0001803-38.2020.4.03.6324, a perícia médica realizada em 21/02/2022 constatou incapacidade temporária, com possibilidade de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade laboral. O reconhecimento de incapacidade total e permanente desde 2015 encontra óbice na coisa julgada formada naqueles autos, devendo ser observada a conclusão pericial ali firmada. Transitou em julgado a seguinte questão: até 21/02/2022 a incapacidade era total e temporária. Certa ou errada, a resolução desta questão transitou em julgado. Não há violação aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. A coisa julgada é matéria cognoscível de ofício e a conclusão pericial referida constava dos autos, sendo de conhecimento das partes desde a tramitação do processo anterior, no qual a própria autora figurou. A alegação de decisão-surpresa não se sustenta quando o fundamento decorre de elemento incorporado ao processo pela própria parte recorrente e discutido no curso da instrução. De qualquer modo, ainda que anulada a sentença, os autos não seriam restituídos ao Juizado, pois a demanda está pronta para imediato julgamento pela Turma Recursal, e o reconhecimento da coisa julgada se imporia, de qualquer modo. Também não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia judicial. A prova pericial requerida destinava-se a demonstrar incapacidade permanente anterior a 13/11/2019, matéria já decidida com trânsito em julgado no processo anterior. Prova cujo objeto já foi apreciado por decisão definitiva é inútil ao processo, autorizando o julgamento antecipado da lide (Código de Processo Civil, artigo 370, parágrafo único). Consolidada a incapacidade permanente em data posterior a 13/11/2019, a apuração da renda mensal inicial observa as regras vigentes ao tempo do fato gerador, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.300 da repercussão geral: "É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência" (Supremo Tribunal Federal, RE 1.469.150, Tema 1.300, Plenário). Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com acréscimos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995 e do Tema 451/STF. Súmula de julgamento que serve como acórdão. Recurso desprovido.