Ementa
Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a liminar deferida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a curatela de RISOLETA MARCONDES MOREIRA, declarando-a relativamente incapaz para, sem a assistência/representação de seu curador, praticar os atos de natureza patrimonial e negocial que dependam de discernimento e que ultrapassem os atos de mera administração, observados os limites estabelecidos no artigo 85 da Lei nº 13.146/2015. A curatela compreenderá, em especial, os atos patrimoniais e negociais indicados na prova pericial, tais como contratação de empréstimos, realização de transações e conciliações, outorga de quitação, alienação ou oneração de bens, constituição de hipoteca, bem como outros atos de natureza patrimonial ou negocial que exijam manifestação de vontade juridicamente válida, ressalvados os atos de mera administração que puderem ser praticados nos limites da presente curatela. Fica expressamente consignado que a curatela não alcança os direitos de natureza existencial da requerida, inclusive o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do artigo 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015. Com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil, nomeio LUIZ FERNANDO MARCONDES MOREIRA como curador de RISOLETA MARCONDES MOREIRA, devendo prestar compromisso no prazo legal, na forma do artigo 759 do Código de Processo Civil. Considerando as circunstâncias do caso e a reconhecida idoneidade do curador, dispenso a prestação de caução, na forma do artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil, aplicável à curatela por força do artigo 1.781 do mesmo diploma legal. Deixo consignado que, em relação à pensão por morte percebida pela curatelada no valor de um salário mínimo mensal, fica dispensada a prestação periódica de contas, sem prejuízo de ulterior determinação deste Juízo, caso se alterem as circunstâncias ou seja constatada necessidade de fiscalização específica. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, à margem da matrícula do imóvel de propriedade da requerida e de seu cônjuge, da presente condição de curatelada, observadas as cautelas registrais pertinentes. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para a averbação da presente sentença no registro civil competente, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e da Lei nº 6.015/1973. Publique-se a presente sentença na forma legal, observados os requisitos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, fazendo constar do respectivo edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da curatela, os seus limites e os atos que a curatelada poderá praticar autonomamente. Considerando a ausência de interesse recursal manifestada nos autos e a concordância do Ministério Público com a procedência do pedido, após as providências necessárias, certifique-se