Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, no importe de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais); b) declarar a nulidade das cláusulas que impuseram a contratação e cobrança dos seguros agregados à operação (Seguro Prestamista de R$ 559,19, Seguro Acidentes Pessoais de R$ 3.198,36, Seguro Auto Terceiros de R$ 962,74 e Seguro Mão na Roda de R$ 800,00), que totalizam R$ 5.520,29 (cinco mil, quinhentos e vinte reais e vinte e nove centavos); c) condenar a instituição financeira ré a restituir à parte autora, na forma simples, os valores indevidamente exigidos e adimplidos a título de tarifa de avaliação do bem e seguros, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso e juros moratórios calculados com base na Taxa Selic deduzida a atualização monetária (Lei nº 14.905/2024) a partir da citação; d) autorizar a compensação do indébito apurado na alínea anterior com o saldo devedor porventura remanescente do contrato de financiamento litigado (art. 368 do Código Civil); e) julgar improcedentes os demais pedidos deduzidos na exordial (revisão de taxa de juros, alteração da Tabela Price para método linear/Gauss, restituição da tarifa de cadastro e de registro de contrato, devolução em dobro e tutelas inibitórias). Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das despesas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo da parte autora e 30% (trinta por cento) a cargo da parte ré. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (montante da condenação/restituição simples), a serem pagos pela instituição financeira ao advogado da autora; e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados (diferença entre o valor da causa e o proveito econômico acolhido), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à requerente, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).