Ementa
Ante o exposto: a) NÃO RECEBO A RECONVENÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO RECONVENCIONAL, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da falta de interesse processual do reconvinte; b) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação de busca e apreensão proposta por OMNI S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra Robson Michel Jesus da Silva, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: b.1) TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR outrora deferida nos autos e consolidar, em favor da autora fiduciária, a posse plena e a propriedade exclusiva sobre a motocicleta Honda CG 160 Fan, ano 2023, chassi 9C2KC2200PR100474; b.2) AUTORIZAR A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM pela credora fiduciária, nos termos do artigo 1.364 do Código Civil, devendo o produto obtido ser aplicado no pagamento do crédito e das despesas operacionais comprovadas, com prestação de contas pormenorizada e devolução do saldo remanescente ao devedor, se houver; b.3) REJEITAR INTEGRALMENTE OS PEDIDOS REVISIONAIS e de repetição de indébito formulados pelo requerido no bojo da contestação. Deverá o requerente cumprir o disposto no art. 2º do mencionado decreto-lei, informando ao Juízo o montante do débito e o valor da venda do bem, depositando eventual saldo em favor do devedor ou, no caso de saldo negativo, aplicando-se o art. 5º do citado decreto-lei. Eventuais desbloqueios de constrições não realizados pelo Juízo ficarão a cargo das partes. Caso tenha sido realizado nos autos, fica desde já deferido o desbloqueio do veículo, pelo sistema Renajud. Em razão da sucumbência na lide principal e na reconvenção, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das referidas verbas ficará sob condição suspensiva, caso a parte ré seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. C.