Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) CONDENAR a ré SANDRA MARIA SANTOS OLIVEIRA a pagar ao autor CLEMENTE CARVALHO DE OLIVEIRA o montante líquido de R$ 94.086,38 (noventa e quatro mil e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), correspondente à sua cota-parte de 50% dos aluguéis vencidos entre agosto de 2021 e julho de 2026, com atualização monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP e IPCA e juros legais de mora a contar do vencimento de cada parcela mensal, conforme estabelecido no art. 406 do Código Civil; b) CONDENAR a ré a repassar ao autor as prestações locatícias vincendas a partir de agosto de 2026, no valor mensal de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora legais a partir do vencimento de cada parcela sucessiva, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, até a efetiva extinção do condomínio sobre os imóveis comuns. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso a requerida não traga aos autos os comprovantes de pagamento de aluguéis ou cópia do contrato de locação, intime-se o locatário no endereço do imóvel, por oficial de justiça, para que ele preste esses esclarecimentos ao meirinho, que tudo certificará, com sua completa qualificação. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º). Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art.1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão (CPC, art.1.023, § 2º). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% (CPC, art.523), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º). Em observância ao princípio da cooperaçã
Inteiro teor
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 4016325-37.2026.8.26.0562/SP
AUTOR : CLEMENTE CARVALHO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO ROSENO JUNIOR (OAB SP261129)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) CONDENAR a ré SANDRA MARIA SANTOS OLIVEIRA a pagar ao autor CLEMENTE CARVALHO DE OLIVEIRA o montante líquido de R$ 94.086,38 (noventa e quatro mil e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), correspondente à sua cota-parte de 50% dos aluguéis vencidos entre agosto de 2021 e julho de 2026, com atualização monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP e IPCA e juros legais de mora a contar do vencimento de cada parcela mensal, conforme estabelecido no art. 406 do Código Civil; b) CONDENAR a ré a repassar ao autor as prestações locatícias vincendas a partir de agosto de 2026, no valor mensal de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora legais a partir do vencimento de cada parcela sucessiva, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, até a efetiva extinção do condomínio sobre os imóveis comuns. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso a requerida não traga aos autos os comprovantes de pagamento de aluguéis ou cópia do contrato de locação, intime-se o locatário no endereço do imóvel, por oficial de justiça, para que ele preste esses esclarecimentos ao meirinho, que tudo certificará, com sua completa qualificação. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º). Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art.1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão (CPC, art.1.023, § 2º). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% (CPC, art.523), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º). Em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverão as partes, nos peticionamentos subsequentes, utilizar as nomenclaturas corretas das petições, a fim de conferir maior celeridade à tramitação processual. Assim, em se tratando de embargos de declaração, as partes deverão utilizar a respectiva petição cadastrada no sistema. Da mesma forma, em caso de recurso de apelação. P.I.C.
