Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECRETAR A GUARDA COMPARTILHADA do menor A. L. B. em favor de ambos os genitores, fixando o lar da genitora como residência de referência (artigo 1.583, §§ 1º e 3º, do Código Civil); b) REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA do genitor com o infante nos seguintes moldes (fls. 2/3): b.1) em finais de semana alternados, devendo o pai retirar o filho no lar materno aos sábados, às 13h, e devolvê-lo na segunda-feira subsequente, às 9h; b.2) o menor passará o Dia dos Pais e a data de aniversário do genitor com o requerido, e o Dia das Mães e a data de aniversário da genitora com a autora; b.3) as festividades de fim de ano serão alternadas, passando o menor o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai nos anos pares, e o inverso (Natal com o pai e Ano Novo com a mãe) nos anos ímpares; b.4) nos períodos de férias escolares, o filho permanecerá a primeira metade com o genitor e a segunda metade com a genitora; c) CONDENAR o requerido L. V. B. ao pagamento de pensão alimentícia mensal definitiva em favor do filho A. L. B., no importe de: c.1) em caso de vínculo empregatício formal ou recebimento de benefício previdenciário, 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre o salário bruto, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, gratificações, adicionais habituais e horas extras, deduzidos unicamente os descontos compulsórios de imposto de renda e contribuição previdenciária oficial, excluídas verbas de natureza puramente indenizatória e o FGTS (com respectiva multa rescisória); c.2) em caso de desemprego, trabalho informal ou atividade autônoma, 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente; d) FIXAR a data de vencimento da prestação alimentar para todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito ou transferência bancária em conta de titularidade da genitora do menor (chave Pix CPF: 462.334.438-06 fls. 3/4), substituindo os alimentos provisórios anteriormente fixados. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (destinados à EDEPE fl. 5), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a 12 (doze) prestações alimentares mensais ora fixadas, com fulcro no artigo 85, § 2º, c/c o artigo 292, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Havendo informação de vínculo empregatício formal, expeça-se ofício ao empregador do alimentante para implementação dos descontos em folha de pagamento, nos termos do artigo 529 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.