Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IMAGE COLOR EDITORA E SERVIÇOS LTDA contra BRADESCO SAÚDE S/A, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a natureza de ?falso coletivo? da apólice n. 9620445955, reconhecendo que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza materialmente individual e familiar, e DECLARAR a nulidade dos reajustes anuais e por sinistralidade nela aplicados no que excederem aos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para os planos individuais e familiares; b) DETERMINAR que a ré recalcule as mensalidades e emita os boletos vincendos com observância, em substituição, dos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para os planos individuais e familiares, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado; c) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior em razão dos reajustes declarados abusivos, observada a prescrição trienal e incluídas as parcelas vencidas no curso do processo, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, considerando-se, para cada competência, a diferença entre o percentual efetivamente aplicado e o índice autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para os planos individuais e familiares. As quantias a serem devolvidas serão acrescidas de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a contar da citação. A correção monetária observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir de cada pagamento; os juros de mora, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do IPCA, conforme metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, respeitado o limite mínimo de zero (vedada taxa negativa), tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.368. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.