Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PREJUDICADO. TRABALHADOR RURAL NA LAVOURA CANAVIEIRA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL E AGENTES NOCIVOS. MANUTENÇÃO. AGENTE FÍSICO RUÍDO. PROVA EMPRESTADA IDÔNEA. INEFICÁCIA DE EPI. TEMA 555 DO STF. AJUDANTE GERAL. DIVERGÊNCIA COM A CTPS. SERVENTE DE PEDREIRO. SÚMULA 71 DA TNU. LIMITES DE TOLERÂNCIA DE RUÍDO. TEMA 694 DO STJ. OPERADOR DE GUINDASTE. FORMULÁRIOS PPPS REGULARES. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSOS DO INSS E DO AUTOR DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos pelo segurado e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a especialidade das atividades nos períodos de 01/04/1985 a 21/06/1989 e 02/03/1996 a 14/10/1996 (trabalho rural em corte de cana-de-açúcar), 10/06/1991 a 17/01/1996 (ajudante de produção com ruído de 92 dB(A) e frio) e 24/05/2010 a 15/07/2010 (operador de guindaste com ruído de 90,1 dB(A)), determinando a averbação e conversão em comum ao lado do período administrativo especial (01/10/2010 a 31/12/2015) e condenando o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a data de entrada do requerimento reafirmada em 12/11/2019 (véspera da Emenda Constitucional nº 103/2019), com parcelas vencidas atualizadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, indeferimento da tutela de urgência e fixação de honorários sucumbenciais recíprocos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação do perito judicial para responder a quesitos complementares conjeturais e o indeferimento de novas perícias caracterizam cerceamento de defesa; (ii) saber se cabe a concessão de efeito suspensivo ativo à apelação do INSS na hipótese em que a sentença indeferiu a tutela de urgência; (iii) saber se é admissível o enquadramento como especial da atividade de trabalhador rural na cultura canavieira exercida antes e após a vigência da Lei nº 9.032/1995; (iv) saber se é legítima a prova emprestada para comprovar ruído de 92 dB(A) e labor em câmara fria perante a mesma empregadora; (v) saber se a anotação de ajudante geral na CTPS admite enquadramento por periculosidade elétrica e se a atividade de servente de pedreiro gera tempo especial; (vi) saber se o ruído de 82,5 dB(A) na vigência do Decreto nº 2.172/1997 e os níveis sonoros inferiores a 85 dB(A) em formulários de operador de guindaste autorizam a contagem especial; e (vii) saber se o segurado preencheu os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição antes da Reforma da Previdência mediante a reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir diligências impertinentes ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do CPC), inexistindo cerceamento de defesa quando o conjunto probatório técnico e documental dos autos é suficiente e os quesitos complementares possuem natureza conjetural ou opinativa. O pedido de efeito suspensivo ativo formulado pelo INSS resta prejudicado por ausência de objeto e de interesse recursal, uma vez que a sentença recorrida indeferiu expressamente o pedido de tutela de urgência, operando a apelação com efeito suspensivo ordinário sobre as parcelas pretéritas. O trabalho desempenhado como empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar junto a complexo agroindustrial canavieiro autoriza o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 por interpretação ampla do item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964 e do Enunciado nº 33 do CRPS, mantendo-se a especialidade no período posterior em decorrência da insalubridade inerente ao corte manual da cana com inalação de fuligem de queimada, cinzas e contato com agroquímicos. É lícita a prova emprestada (artigo 372 do CPC) extraída de processo paradigma que avaliou o mesmo setor fabril contemporâneo, atestando ruído de 92 dB(A), superior ao teto de 80 dB(A) vigente até 05/03/1997 (Decreto nº 53.831/1964), sendo o uso de EPI ineficaz para neutralizar a nocividade auditiva e extra-auditiva (Tema 555 do STF e Súmula nº 9 da TNU). A anotação na CTPS de ajudante geral goza de presunção relativa de veracidade (Súmula nº 12 do TST e Súmula nº 75 da TNU), inviabilizando o enquadramento por periculosidade elétrica sem demonstração de contato com circuitos de alta tensão; de igual modo, o mero contato do servente de pedreiro com cimento e argamassa na construção civil não caracteriza tempo especial (Súmula nº 71 da TNU). Sob a égide do Decreto nº 2.172/1997 (06/03/1997 a 18/11/2003), o limite de tolerância para o ruído era de 90 dB(A), sendo inviável a aplicação retroativa do patamar de 85 dB(A) estipulado pelo Decreto nº 4.882/2003 (Tema 694 do STJ), revelando-se escorreita a rejeição da especialidade para ruído de 82,5 dB(A) e para os lapsos de operador de guindaste amparados em formulários oficiais idôneos com ruído inferior a 85 dB(A). Mantida a especialidade de 24/05/2010 a 15/07/2010 em virtude de perícia judicial que apurou ruído de 90,1 dB(A), e totalizados 37 anos, 5 meses e 18 dias de contribuição e carência em 12/11/2019, resta assegurado o direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição integral sob a disciplina prévia à Emenda Constitucional nº 103/2019, a contar da DER reafirmada (Tema 995 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos de apelação do INSS e da parte autora desprovidos. Vencido o INSS em grau recursal, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em seu desfavor em 2 (dois) pontos percentuais (artigo 85, § 11, do CPC). Desprovido o apelo da parte autora, condena-se a recorrente ao pagamento de honorários recursais de R$ 1.000,00 (artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, do CPC). Tese de julgamento: O indeferimento de quesitos complementares de conteúdo conjetural ou desnecessários à formação da convicção judicial não configura cerceamento de defesa quando os autos contam com laudo pericial e prova documental aptos ao deslinde da matéria fática. A atividade do trabalhador rural desempenhada no cultivo e corte de cana-de-açúcar perante agroindústria canavieira admite o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 (código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964) e pela exposição a agentes insalubres (fuligem, cinzas e poeiras de queima) após o advento da Lei nº 9.032/1995. É admissível a utilização de prova emprestada idônea relativa a paradigma da mesma empresa e setor para demonstrar a exposição a ruído superior a 80 dB(A) e frio até 05/03/1997, sendo ineficaz o EPI para afastar a especialidade pelo agente físico ruído (Tema 555/STF). As funções de ajudante geral e de servente de pedreiro não comportam enquadramento especial por presunção de periculosidade elétrica desprovida de lastro documental ou pelo mero contato com cimento e argamassa em obras (Súmula nº 71 da TNU). Na vigência do Decreto nº 2.172/1997, o patamar de ruído nocivo é de 90 dB(A), vedada a retroação do limite de 85 dB(A) previsto no Decreto nº 4.882/2003 (Tema 694/STJ). É legítima a reafirmação da DER para data anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 quando comprovado o cumprimento de 35 anos de tempo de contribuição com conversão de lapsos especiais, calculando-se o benefício pelas regras então vigentes (Tema 995/STJ). Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, incisos LV e LXXIV, e art. 201, § 7º, inciso I; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11, 98, § 3º, 370, 372, 464, § 1º, II, 473, § 2º, e 1.012, §§ 3º e 4º; Lei nº 8.213/1991, arts. 53, inciso II, 57 e 58; Decreto nº 53.831/1964, Quadro Anexo, códigos 1.1.6, 1.1.8 e 2.2.1; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003; Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 3º; Emenda Constitucional nº 113/2021; Emenda Constitucional nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555 da Repercussão Geral (ARE 664.335/SC); STJ, Tema Repetitivo 534 (REsp 1.306.113/SC), Tema Repetitivo 694 (REsp 1.398.260/PR), Tema Repetitivo 995 (REsp 1.727.063/SP), Tema Repetitivo 1.083 (REsp 1.886.795/RS), Tema Repetitivo 1.105 (REsp 1.883.715/SP) e Súmula 111; TNU, Súmulas 9, 68, 71 e 75, e Tema 298; TST, Súmula 12 e OJ 173 da SBDI-1; CRPS, Enunciado 33.