Ementa
DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742/1993. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE LABORAL E AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES FUNCIONAIS. VULNERABILIDADE SOCIAL QUE NÃO SUPRE O REQUISITO SUBJETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), sob o fundamento de ausência de deficiência ou impedimento de longo prazo, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos cumulativos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, especificamente: (i) a configuração de impedimento de longo prazo obstrutivo de sua participação plena e efetiva na sociedade; e (ii) a viabilidade de superação da conclusão do laudo pericial judicial para o deferimento da prestação em razão da vulnerabilidade socioeconômica e das condições pessoais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício assistencial de prestação continuada subordina-se ao preenchimento estritamente cumulativo da hipossuficiência socioeconômica e da condição de pessoa com deficiência (impedimento de longo prazo com efeitos mínimos de dois anos) ou idade avançada (65 anos ou mais). 4. O laudo pericial médico judicial, elaborado sob o crivo do contraditório, constatou a higidez física e a ausência de incapacidade ou limitações funcionais para o trabalho e para a vida civil independente, atestando pontuação máxima em todos os domínios da avaliação funcional e afastando a existência de barreiras impeditivas. 5. A existência de patologias degenerativas estáveis e sem repercussão limitante incapacitante não se equipara a impedimento de longo prazo para fins de amparo assistencial. Os atestados médicos e receituários particulares unilaterais não ostentam força probatória bastante para desconstituir o laudo técnico judicial equidistante das partes. 6. A constatação da vulnerabilidade socioeconômica no estudo social, desacompanhada da comprovação do impedimento de longo prazo, não autoriza a concessão do benefício assistencial, impondo-se a manutenção do decreto de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em dois pontos percentuais (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Tese de julgamento: 1. Os requisitos da hipossuficiência econômica e do impedimento de longo prazo para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) são cumulativos, de modo que a ausência de deficiência incapacitante atestada em perícia médica judicial inviabiliza o deferimento da prestação, ainda que caracterizada a vulnerabilidade social. 2. A superação do laudo pericial judicial produzido sob o contraditório exige elementos técnicos robustos em sentido contrário, não sendo suprida por atestados médicos particulares unilaterais desprovidos de demonstração de limitação funcional contemporânea. Legislação relevante citada: Constituição Federal de 1988, artigo 203, inciso V; Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), artigo 20, caput, §§ 2º e 10; Lei nº 12.435/2011; Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência); Código de Processo Civil, artigos 85, § 11, 98, § 3º, 479 e 487, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Turma Nacional de Uniformização, Súmula nº 77; Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 185 (REsp 1.112.557/MG).