Ementa
Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação por REGINALDO EMIDIO MACIEL em face de ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO KONG ASSOCIADOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a ré a pagar ao autor a indenização securitária integral decorrente do furto do veículo I/Ford Transit 350L Bus, ano de fabricação 2008 e modelo 2009, placas ENH4D32, no valor de R$ 54.572,00 (cinquenta e quatro mil quinhentos e setenta e dois reais), correspondente à cotação da Tabela FIPE na data do sinistro, com incidência de correção monetária calculada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de 25/03/2025 (data do evento danoso) e juros de mora legais contados da citação inicial (Evento 33), nos termos do art. 405 do Código Civil, observando-se a taxa legal preconizada pelo art. 406 do Código Civil, autorizada a dedução da cota de participação regulamentar e de eventuais débitos administrativos e tributários pendentes sobre o bem até a data da subtração, mediante comprovação, ficando o levantamento do valor condicionado à entrega dos documentos necessários à transferência do salvado; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 1.196,60 (um mil cento e noventa e seis reais e sessenta centavos), correspondente à soma das 5 (cinco) mensalidades indevidamente cobradas e pagas após o furto do veículo, acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data de cada desembolso e de juros moratórios legais a partir da citação inicial (Evento 33), na forma dos arts. 405 e 406 do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, com esteio no art. 389, parágrafo único, do Código Civil e consoante a orientação da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, a contar da data da publicação desta sentença (data do arbitramento), incidindo juros de mora legais a partir da citação inicial (Evento 33), nos moldes dos arts. 405 e 406 do Código Civil. Em virtude da sucumbência integral e causalidade, CONDENO a requerida ao reembolso de todas as custas e despesas processuais comprovadamente adiantadas pelo autor nos autos (Eventos 22 e 27), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sopesando o zelo demonstrado na condução do feito, a natureza e relevância da matéria e o trabalho desempenhado no transcurso processual. Publique-se.