Ementa
agendada para o acerto rescisório. A prova documental (ID e19ece0 e ID 49852a2) lastreia a pretensão autoral. O valor líquido indicado no TRCT, de R$ 3.254,18, foi devidamente depositado em conta judicial à disposição deste juízo (comprovante de ID de7b44c e extrato da CEF de ID 7af6bce). A ação de consignação em pagamento é a via adequada para o devedor que deseja exonerar-se da obrigação quando o credor, sem justa causa, recusa-se a receber ou não comparece para o recebimento (Art. 335, I, do Código Civil e Art. 539 do CPC). Diante da revelia do consignatário e da regularidade do depósito, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar extinta a obrigação da consignante quanto ao pagamento dos valores constantes no TRCT de fls. 12/13, nos limites do valor depositado. Ressalte-se que a presente ação quita apenas os valores e rubricas discriminados no documento, não impedindo o consignatário de postular, em ação própria, eventuais diferenças que entenda devidas ou a reversão da modalidade de dispensa. - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a natureza da lide e a presunção de hipossuficiência do trabalhador, concedo ao consignatário os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tratando-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência. Condeno o consignatário ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da consignante, ora arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Contudo, por ser o consignatário beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade da verba fica sob condição suspensiva, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT e decisão do STF na ADI 5766. III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da ação de consignação em pagamento de n.° 0010403-15.2026.5.03.0032 ajuizada por BRISA FRETAMENTOS LTDA em face de GILSON DE SOUSA LIMA, decido julgar PROCEDENTE o pedido formulado para: Declarar extinta a obrigação da consignante quanto ao pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT (ID 49852a2), no valor de R$3.254,18, depositado judicialmente. Determinar que, após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do consignatário para levantamento da referida quantia, bem como acesso ao TRCT. Benefício da justiça gratuita deferido ao consignatário. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pelo consignatário, no importe de R$ 65,08 (2% sobre o valor da causa), das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Intime-se o consignatário via postal no endereço indicado na inicial (RUA M, Nº 01, RESIDENCIAL NELSON MARIOTTO, PALMEIRAS DE GOIÁS - GO, CEP 76190-000).
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ConPag 0010403-15.2026.5.03.0032 CONSIGNANTE: BRISA FRETAMENTOS LTDA CONSIGNATÁRIO: GILSON DE SOUSA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49055bc proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO: - REVELIA E CONFISSÃO FICTA DO CONSIGNATÁRIO Embora regularmente notificado (ID 47319d7 e certidão positiva de ID 456128b, o consignatário não compareceu à audiência designada (ID d427fd5), razão pela qual declaro sua revelia e aplico-lhe a pena de confissão ficta quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, desde que em consonância com as provas dos autos. - MÉRITO – DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A consignante ajuizou a presente ação pretendendo o depósito das verbas rescisórias e a entrega de documentos de GILSON DE SOUSA LIMA, admitido em 04/12/2025 e dispensado em 02/03/2026, na função de Motorista. Alega a empresa que o ex-empregado não compareceu na data agendada para o acerto rescisório. A prova documental (ID e19ece0 e ID 49852a2) lastreia a pretensão autoral. O valor líquido indicado no TRCT, de R$ 3.254,18, foi devidamente depositado em conta judicial à disposição deste juízo (comprovante de ID de7b44c e extrato da CEF de ID 7af6bce). A ação de consignação em pagamento é a via adequada para o devedor que deseja exonerar-se da obrigação quando o credor, sem justa causa, recusa-se a receber ou não comparece para o recebimento (Art. 335, I, do Código Civil e Art. 539 do CPC). Diante da revelia do consignatário e da regularidade do depósito, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar extinta a obrigação da consignante quanto ao pagamento dos valores constantes no TRCT de fls. 12/13, nos limites do valor depositado. Ressalte-se que a presente ação quita apenas os valores e rubricas discriminados no documento, não impedindo o consignatário de postular, em ação própria, eventuais diferenças que entenda devidas ou a reversão da modalidade de dispensa. - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a natureza da lide e a presunção de hipossuficiência do trabalhador, concedo ao consignatário os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tratando-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência. Condeno o consignatário ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da consignante, ora arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Contudo, por ser o consignatário beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade da verba fica sob condição suspensiva, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT e decisão do STF na ADI 5766. III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da ação de consignação em pagamento de n.° 0010403-15.2026.5.03.0032 ajuizada por BRISA FRETAMENTOS LTDA em face de GILSON DE SOUSA LIMA, decido julgar PROCEDENTE o pedido formulado para: Declarar extinta a obrigação da consignante quanto ao pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT (ID 49852a2), no valor de R$3.254,18, depositado judicialmente. Determinar que, após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do consignatário para levantamento da referida quantia, bem como acesso ao TRCT. Benefício da justiça gratuita deferido ao consignatário. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pelo consignatário, no importe de R$ 65,08 (2% sobre o valor da causa), das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Intime-se o consignatário via postal no endereço indicado na inicial (RUA M, Nº 01, RESIDENCIAL NELSON MARIOTTO, PALMEIRAS DE GOIÁS - GO, CEP 76190-000). OBSERVE A SECRETARIA. Intime-se a consignante pelo PJe. Nada mais. CONTAGEM/MG, 12 de agosto de 2026. FERNANDA RADICCHI MADEIRA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- BRISA FRETAMENTOS LTDA
