Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AMBIENTAL. IMPUGNAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO TOTAL DA PROVA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de perícia ambiental em ação previdenciária destinada ao reconhecimento de tempo especial e à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. O agravante impugna o Perfil Profissiográfico Previdenciário, alegando incorreções nos períodos de trabalho e omissão de atividades e agentes nocivos. A tutela recursal foi indeferida, e o agravado não apresentou resposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se é cabível agravo de instrumento contra a decisão que indefere a produção de perícia ambiental; e (ii) se a impugnação do Perfil Profissiográfico Previdenciário e a ausência ou insuficiência de informações sobre os agentes nocivos justificam a realização da prova pericial no processo previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.015 do Código de Processo Civil prevê o cabimento do agravo de instrumento, em matéria probatória, nas hipóteses de distribuição do ônus da prova e de exibição de documento ou coisa. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, admitiu a mitigação da taxatividade do rol quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do exame da questão em apelação. A decisão sobre produção de prova, em regra, não apresenta urgência para fins de agravo de instrumento. O recurso é cabível, contudo, quando ocorre o indeferimento total do direito à prova ou quando a postergação do exame compromete a solução da controvérsia. A comprovação do tempo especial exige documentação específica, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário, o laudo técnico das condições ambientais do trabalho e as demonstrações ambientais. A perícia possui natureza subsidiária e pode suprir a ausência ou a deficiência desses elementos. O segurado pode requerer a produção de perícia no processo previdenciário quando impugnar a correspondência entre as informações do Perfil Profissiográfico Previdenciário e as condições efetivas de trabalho. Não se exige o prévio ajuizamento de reclamação trabalhista para a expedição ou retificação dos formulários, pois a ação trabalhista e a ação previdenciária possuem causa de pedir e pedidos distintos. O Perfil Profissiográfico Previdenciário não permite, no caso, a compreensão da controvérsia, pois não estabelece correspondência entre os períodos de trabalho, as atividades desempenhadas e os fatores de risco. O Instituto Nacional do Seguro Social também deixou de reconhecer períodos especiais por ausência de fracionamento conforme o registro ambiental, inexistência de avaliação de ruído e agentes químicos e omissão de exposição a fatores de risco. A alegação de exposição a agentes biológicos e químicos durante todo o histórico laboral, somada às inconsistências e omissões do formulário, torna necessária a prova pericial para a análise da especialidade dos períodos controvertidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere totalmente a produção de prova necessária ao reconhecimento de tempo especial, quando a postergação do exame para a apelação puder inutilizar a discussão. O segurado pode requerer perícia ambiental no processo previdenciário para impugnar a ausência, a insuficiência ou a desconformidade das informações constantes do Perfil Profissiográfico Previdenciário, sem necessidade de ajuizar previamente reclamação trabalhista. A inconsistência entre os períodos de trabalho, as atividades desempenhadas e os agentes nocivos descritos no Perfil Profissiográfico Previdenciário justifica a produção de prova pericial. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 114, I. Código de Processo Civil, arts. 1.015, VI e XI, 1.029, § 1º, 373, I e § 1º, 401 a 404 e 938, § 3º. Lei nº 8.213/1991, arts. 52 a 58, §§ 1º, 2º e 3º. Lei nº 8.212/1991, art. 22, II. Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 156, 157 e 190 a 195. Decreto nº 3.048/1999, arts. 68, §§ 7º e 8º, e 225, III. Instrução Normativa INSS nº 128/2022, art. 274. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema 988; Superior Tribunal de Justiça, Tema 1090; Supremo Tribunal Federal, Tema 555 da repercussão geral, ARE 664.335; Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 2.940.152, Terceira Turma, publicação em 01/06/2026; Superior Tribunal de Justiça, REsp 2.242.573, Quarta Turma, publicação em 16/03/2026; Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 2.891.695, Quarta Turma, publicação em 02/03/2026.