Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face de Paulo Cesar Medrado da Silva e Regiane Aparecida Medrado da Silva (também qualificada como Regiane Aparecida de Almeida), para o fim de: a) DECRETAR A PERDA DO PODER FAMILIAR dos requeridos Paulo Cesar Medrado da Silva e Regiane Aparecida Medrado da Silva em relação aos filhos menores J. C. M. DA S. e A. B. M. DA S., com fundamento no artigo 1.638, incisos II e IV, do Código Civil, em concurso com os artigos 22, 24 e 129, inciso X, da Lei nº 8.069/1990; b) DETERMINAR A COLOCAÇÃO DEFINITIVA dos infantes J. C. M. da S. e A. B. M. da S. em família substituta, sob a modalidade de adoção, observando-se a obrigatoriedade de colocação conjunta do grupo de irmãos no mesmo núcleo familiar adotivo, nos termos do artigo 28, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mantendo-se a respectiva inscrição e vinculação no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA); c) RATIFICAR A SUSPENSÃO DEFINITIVA das visitas dos genitores e parentes biológicos aos infantes na entidade de acolhimento institucional. Dou por extinto o processo, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se a Serventia os competentes mandados de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente (2º Subdistrito da Comarca de Sorocaba/SP), para anotação da perda do poder familiar nos respectivos assentos de nascimento das crianças J. C. M. da S. (matrícula 115287 01 55 2019 1 00441 179 0217890 63) e A. B. M. da S. (matrícula 115287 01 55 2023 1 00472 229 0236591 96), em observância ao artigo 163, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da respectiva execução de medida de acolhimento em apenso. Apresentado recurso de apelação, a Serventia deverá observar os §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independentemente de nova deliberação deste Juízo (artigo 196, XXVIII, das NSCGJ). Se o caso, expeça-se certidão de honorários aos advogados do convênio. Dispensado o registro desta sentença, nos termos do artigo 72, § 6.º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)