Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para CONDENAR a requerida Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A a pagar à autora Juliana Fernanda Guedes Leal a quantia de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), correspondente a dezoito diárias de incapacidade temporária, já abatidos os doze dias de franquia contratual. Sobre a condenação incidirão correção monetária a contar de 22/04/2025, data em que integralizado o período indenizável, e juros de mora a contar de 31/03/2026, data do comparecimento espontâneo da requerida, que supriu a citação. A incidência da correção monetária e dos juros de mora deverá observar o disposto nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com as alterações da Lei nº 14.905/2024 e a orientação fixada pelo C. STJ no Tema 1368, aplicando-se: i) até agosto de 2024, a correção monetária pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) quando incidente de forma exclusiva, ou a taxa SELIC quando cumulada com juros de mora; ii) a partir de setembro de 2024, a correção monetária pelo IPCA-IBGE (quando exclusiva), a taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE (quando apenas juros de mora) ou a taxa SELIC (quando cumulados correção monetária e juros de mora). Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1019575-24.2025.8.26.0576/SP
AUTOR : JULIANA FERNANDA GUEDES LEAL
ADVOGADO(A) : HIGOR FERNANDO BARBOSA LEITE (OAB SP371946)
RÉU : CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA (OAB SP250695)
ADVOGADO(A) : ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB SP299487)
SENTENÇA
Juízo Titular I - 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para CONDENAR a requerida Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A a pagar à autora Juliana Fernanda Guedes Leal a quantia de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), correspondente a dezoito diárias de incapacidade temporária, já abatidos os doze dias de franquia contratual. Sobre a condenação incidirão correção monetária a contar de 22/04/2025, data em que integralizado o período indenizável, e juros de mora a contar de 31/03/2026, data do comparecimento espontâneo da requerida, que supriu a citação. A incidência da correção monetária e dos juros de mora deverá observar o disposto nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com as alterações da Lei nº 14.905/2024 e a orientação fixada pelo C. STJ no Tema 1368, aplicando-se: i) até agosto de 2024, a correção monetária pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) quando incidente de forma exclusiva, ou a taxa SELIC quando cumulada com juros de mora; ii) a partir de setembro de 2024, a correção monetária pelo IPCA-IBGE (quando exclusiva), a taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE (quando apenas juros de mora) ou a taxa SELIC (quando cumulados correção monetária e juros de mora). Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. ?1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de Justiça Gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando com o pedido de gratuidade declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes, sob pena de preclusão. Caso não sejam juntados documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência, será de imediato indeferido o pedido; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores deverão ser recolhidos nas guias geradas no eproc (vide INFOEPROC 18), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso (caso haja honorário de conciliador devido, deverá ser comprovado o envio do pix para este), independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante depósito bancário ou pix diretamente para o conciliador/mediador constante do Termo de Audiência de Conciliação realizada no CEJUSC. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os valores da causa e da condenação devem ser atualizados e inseridos pelo próprio advogado no sistema eproc para geração das respectivas guias.?
