Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA MENTAL. RENDA MENSAL DE 100%. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA RMI. ART. 23, § 2º, I, DA EC Nº 103/2019. ARTS. 502, 509, § 4º, 515, II, E 1.016, II E III, DO CPC. ART. 843 DO CC.
1. A comprovação da condição de dependente com deficiência mental na data do óbito assegura o cálculo da pensão por morte em 100% da aposentadoria do instituidor, até o limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme o art. 23, § 2º, I, da EC nº 103/2019, sem que a retificação da renda mensal amplie o título executivo judicial quando a pretensão à integralidade integrou a demanda e o acordo homologado não fixou percentual inferior.
2. O silêncio da autocomposição quanto ao coeficiente da renda mensal não caracteriza renúncia à regra constitucional específica, pois a transação recebe interpretação restritiva, nos termos do art. 843 do Código Civil, e a execução deve observar o conteúdo do título sem afastar os critérios legais de cálculo do benefício reconhecido, conforme os arts. 502, 509, § 4º, e 515, II, do CPC.
3. Conclui-se que o laudo médico contemporâneo ao óbito, ao registrar doença de Alzheimer em estágio avançado, déficit cognitivo grave e necessidade permanente de auxílio, associado à natureza progressiva da enfermidade e aos demais elementos probatórios, autoriza a valoração retrospectiva prevista no art. 371 do CPC e demonstra a existência da deficiência mental na data do falecimento do instituidor.
4. Impõe-se a retificação da renda mensal para 100% da aposentadoria do instituidor, desde a DIB pactuada, com pagamento das diferenças e dedução dos valores já satisfeitos; os consectários observam o INPC e a disciplina dos juros aplicável a cada período, em face do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, do art. 406 do Código Civil, das ECs nº 113/2021 e nº 136/2025, do Tema 905 do STJ, do Tema 810 do STF e do Tema 1.368 do STJ, sem prejuízo da definição pendente na ADI nº 7.873.
5. Recurso provido.