Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. REFORMATIO IN PEJUS. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos de declaração não viabilizam a rediscussão de questões expressamente examinadas e fundamentadamente decididas quando inexistem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
2. A vedação ao bis in idem impede a valoração negativa da culpabilidade com base na reiteração das omissões tributárias e no elevado montante do crédito quando esses mesmos elementos já fundamentam, respectivamente, a análise da continuidade delitiva e a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, pelo que inexiste contradição na exclusão da circunstância judicial desfavorável.
3. A materialidade e o dolo genérico permanecem suficientemente fundamentados pela constituição definitiva do crédito tributário, pela incompatibilidade entre o fluxo financeiro comprovado e os rendimentos declarados e pela persistência das omissões fiscais, sem que a presunção administrativa prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 substitua a demonstração autônoma dos elementos do tipo penal.
4. O crédito tributário definitivamente constituído no valor considerado no julgamento constitui o parâmetro pertinente à incidência da majorante do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, não se confunde com base de cálculo anterior ou com valor bruto de receitas apurado em momento distinto, razão pela qual inexiste omissão quanto ao montante empregado na dosimetria.
5. O redimensionamento da prestação pecuniária decorre do parcial provimento do recurso ministerial quanto à pena privativa de liberdade e preserva a proporcionalidade entre as sanções substitutivas, sem configurar reformatio in pejus quando o resultado global permanece limitado à extensão da insurgência acusatória acolhida.
6. O prequestionamento considera incluídos no acórdão os elementos suscitados pelas partes para fins recursais, ainda que os embargos sejam rejeitados, conforme a aplicação analógica do art. 1.025 do Código de Processo Civil, na forma do art. 3º do Código de Processo Penal.
7. Embargos de declaração improvidos.