Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal para o fim de CONDENAR o requerido LUCIANO HENRIQUE SANTOS ROSA a prestar alimentos definitivos à autora HELENA S. L., no importe equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, deduzidos unicamente os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios (IRRF e INSS), incidindo o desconto sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e horas extras habituais, com exclusão de verbas estritamente indenizatórias e do FGTS. Em caso de desemprego ou atividade laboral sem vínculo formal, fixo os alimentos em 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional, com vencimento até o dia dez de cada mês, mediante depósito na conta bancária informada nos autos pela representante legal da menor. Pelos mesmos fundamentos expostos, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO para ATRIBUIR a guarda unilateral da menor HELENA S. L. à sua genitora, Ana Gabrielle Souza Laveli, nos moldes do artigo 1.584, § 2º, do Código Civil; e REGULAMENTAR o direito de convivência paterna na forma convencionada pelas partes (fls. 52/53, 137/138), a saber: convivência em fins de semana alternados, iniciando-se na sexta-feira às 17h00 com retirada no lar materno e término no domingo às 19h00 com devolução no mesmo local; repartição igualitária das férias escolares à razão de metade do período para cada genitor; Dia dos Pais e aniversário do pai com o genitor; Dia das Mães e aniversário da mãe com a genitora; Natal alternado anualmente (ano inicial com a genitora e Ano-Novo com o genitor, invertendo-se no exercício seguinte); e aniversário da filha e Dia das Crianças alternados sucessivamente a cada ano. Em face da sucumbência recíproca na ação principal (artigo 86 do Código de Processo Civil), as partes arcarão com as despesas e custas processuais na proporção de metade para cada qual. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu no patamar de R$ 1.000,00, bem como condeno o réu a pagar honorários advocatícios ao patrono da autora arbitrados em R$ 1.000,00, observada a suspensão da exigibilidade de tais verbas para ambos os litigantes em decorrência da gratuidade da justiça que lhes assiste, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Quanto à reconvenção, tendo havido imediata e expressa concordância da reconvinda com os termos deduzidos pelo reconvinte, não restou configurada pretensão resistida quanto à guarda e regime de convivência, motivo pelo qual descabe a imposição de honorários sucumbenciais no âmbito reconvencional, rateando-se eventuais custas pertinentes entre os polos, igualmente sob a ressalva da gratuidade. Oficie-se incontinenti ao empregador do alimentante indicado nos autos para que readeque os descontos em folha de pagamento aos percentuais ora arbitrados. Sentença registrada. Publique-se.