Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA UNIÃO. EMBARGOS DO IMPETRANTE DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo impetrante contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e às apelações, mantendo sentença que reconheceu o direito à dedução, da base de cálculo do IRPF, das contribuições extraordinárias destinadas ao saneamento das finanças de entidade fechada de previdência complementar, observado o limite de 12% dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Caso em que se discute a existência de omissão e contradição no v. acórdão recorrido relacionados: (i) à possibilidade de dedução das contribuições extraordinárias e à aplicação do limite de 12%; e (ii) à compensação tributária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo da embargante. Precedente do E. STJ.
5. No caso concreto, a possibilidade de dedução das contribuições extraordinárias e a incidência do limite de 12% foram suficientemente examinadas no acórdão embargado e encontram-se em consonância com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.224, segundo a qual é possível deduzir da base de cálculo do IRPF os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para entidade fechada de previdência complementar, observado o limite legal de 12%. Contudo, houve omissão quanto aos parâmetros da compensação.
6. A matéria de mérito controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo discutidos todos os elementos suscitados pelos recorrentes, ainda que ausente menção expressa a todos os dispositivos apontados para fins de prequestionamento: art. 153, inciso III , da Constituição Federal; art. 433 do Código Tributário Nacional; e (iii) art. 694 da Lei Complementar nº 109, de 2001. Assim, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, todos dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes embargantes, tenham ou não influência na solução do caso concreto.
IV. CONCLUSÃO
7. Conclui-se, portanto, que deve ser dado parcial provimento aos Embargos de Declaração da União para sanar a omissão e, assim, determinar que a compensação dos valores indevidamente recolhidos deve observar a legislação vigente na data do encontro de contas, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o art. 170-A do CTN, o prazo prescricional do art. 168, I, do CTN e a atualização pela taxa SELIC; e deve ser negado provimento aos Embargos de Declaração do impetrante.
V. DISPOSITIVO
8. Embargos de Declaração da União parcialmente providos e Embargos de Declaração do impetrante desprovidos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CTN, arts. 168, I, e 170-A; Lei nº 9.250/1995; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 9.532/1997, art. 11; LC nº 109/2001, art. 69.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.224; STJ, Tema Repetitivo 345; STF, Súmula 269; STJ, Súmula 213.