Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO, consolidando a tutela provisória de urgência deferida pela Superior Instância (ver evento 13 do AI nº 4092480-21.2026.8.26.0000), com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a nulidade do contrato objeto dos autos, com determinação de baixa da respectiva averbação, bem como para CONDENAR a parte requerida à restituição dos valores descontados na conta/benefício da parte autora, na forma simples, com juros de mora calculados pela SELIC, menos IPCA, a partir da citação e correção monetária calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA desde o(s) desconto(s) indevido(s), autorizada a compensação suscitada pela defesa. Improcedem os demais pedidos. Em face da sucumbência parcial, condeno a parte requerida ao pagamento de 50% das eventuais custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, § 2º, NCPC, atualizados do ajuizamento da ação (S. 14 STJ) pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em face da sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das eventuais custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, § 2º, NCPC, atualizados do ajuizamento da ação (S. 14 STJ) pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tais verbas ficarão suspensas e deverão ser cobradas na forma da Lei de Regência, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser distribuído como um novo processo, informando o número do processo originário no campo ?Processo originário?. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4006957-89.2026.8.26.0566/SP
AUTOR : ISABELY VITTORIA DE PAIVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A) : LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576)
AUTOR : TAIARA FERNANDA MARQUES DA SILVA DE PAIVA (Pais)
ADVOGADO(A) : LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576)
RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO(A) : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB SP421316)
ADVOGADO(A) : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO, consolidando a tutela provisória de urgência deferida pela Superior Instância (ver evento 13 do AI nº 4092480-21.2026.8.26.0000), com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a nulidade do contrato objeto dos autos, com determinação de baixa da respectiva averbação, bem como para CONDENAR a parte requerida à restituição dos valores descontados na conta/benefício da parte autora, na forma simples, com juros de mora calculados pela SELIC, menos IPCA, a partir da citação e correção monetária calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA desde o(s) desconto(s) indevido(s), autorizada a compensação suscitada pela defesa. Improcedem os demais pedidos. Em face da sucumbência parcial, condeno a parte requerida ao pagamento de 50% das eventuais custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, § 2º, NCPC, atualizados do ajuizamento da ação (S. 14 STJ) pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em face da sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das eventuais custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, § 2º, NCPC, atualizados do ajuizamento da ação (S. 14 STJ) pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tais verbas ficarão suspensas e deverão ser cobradas na forma da Lei de Regência, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser distribuído como um novo processo, informando o número do processo originário no campo ?Processo originário?. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. Dê-se vista ao Ministério Público. Comunique-se à Superior Instância sobre a presente sentença, a considerar a interposição de agravo de instrumento (ver evento 34), caso ainda não julgado. P.R.I
