Ementa
ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSE VERISSIMO DE FREITAS em face de OPERACIONAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, para reconhecer a dispensa sem justa causa na data de 24/02/2026 e para condenar as reclamadas, sendo o segundo réu subsidiariamente, ao pagamento das obrigações discriminadas na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum. A primeira reclamada deverá, ainda, observar a determinação concernente à forma de recolhimento do FGTS + 40%. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título. Admoesto as partes expressamente, que a oposição de eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. Custas de R$ 1.800,00, pela primeira reclamada, respondendo o segundo réu subsidiariamente, calculadas sobre o valor ora arbitrado para a condenação de R$ 90.000,00. Intimem-se as partes, sendo a primeira ré de forma pessoal, haja vista a renúncia ao mandato por parte de seu antigo procurador.