Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS BASES DE CÁLCULO. CÁLCULO “POR DENTRO”. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RECEITA E FATURAMENTO. TEMA 69 DO STF. RE Nº 582.461/SP. ART. 110 DO CTN. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a denegação da segurança e reconheceu a legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, nos quais a embargante sustenta omissão quanto ao conceito constitucional de receita e faturamento e à alegada violação ao art. 110 do CTN, bem como contradição entre o afastamento do Tema 69 do STF e a utilização do RE nº 582.461/SP como fundamento para admitir a técnica de cálculo “por dentro”.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não examinar adequadamente se os valores correspondentes ao próprio PIS e à COFINS integram os conceitos constitucionais de receita e faturamento previstos no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal; (ii) estabelecer se há contradição entre o afastamento da aplicação do Tema 69 do STF e a utilização do RE nº 582.461/SP para fundamentar a legitimidade da técnica de cálculo “por dentro”; e (iii) determinar se houve omissão quanto à alegada violação ao art. 110 do CTN.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito.
4. O acórdão examina o conceito constitucional de receita e faturamento ao distinguir os valores de PIS e COFINS do ICMS objeto do Tema 69 do STF, pois considera as próprias contribuições encargos do contribuinte, e não receitas pertencentes a terceiro que apenas transitam por seu patrimônio.
5. A inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo encontra previsão no § 5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, cuja validade não foi afastada pelo STF no julgamento do RE nº 574.706/PR, e nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
6. A utilização do Tema 69 do STF e do RE nº 582.461/SP desempenha funções distintas na fundamentação e não configura contradição interna: o primeiro precedente afasta a extensão da conclusão específica sobre a natureza do ICMS às próprias contribuições ao PIS e à COFINS, enquanto o segundo demonstra a admissibilidade, em princípio, da técnica de cálculo “por dentro”.
7. O acórdão examina a alegação fundada no art. 110 do CTN ao reconhecer a compatibilidade da disciplina legal da base de cálculo com a materialidade constitucional do PIS e da COFINS e ao concluir que a legislação infraconstitucional não amplia indevidamente os conceitos constitucionais de receita e faturamento.
8. O dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC não exige o enfrentamento de todos os argumentos apresentados pelas partes, mas daqueles capazes de infirmar a conclusão adotada.
9. A discordância da embargante quanto à interpretação conferida aos conceitos de receita e faturamento, à distinção do Tema 69 e à aplicação da técnica de cálculo “por dentro” revela pretensão de reapreciação da matéria já decidida, finalidade incompatível com os embargos de declaração quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.
10. A oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento não dispensa a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sem prejuízo da regra do art. 1.025 do CPC quanto à inclusão dos elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Embargos de declaração desprovidos.
Tese de julgamento:
1. A ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material impede a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da controvérsia. 2. A inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo não se confunde com a inclusão do ICMS examinada no Tema 69 do STF, pois as próprias contribuições constituem encargos do contribuinte, e não receitas pertencentes a terceiro. 3. A utilização do RE nº 582.461/SP para demonstrar a admissibilidade da técnica de cálculo “por dentro” não contradiz a distinção do Tema 69 do STF, porquanto os precedentes são empregados segundo fundamentos distintos. 4. A validade do § 5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 afasta, na hipótese, a alegação de violação ao art. 110 do CTN. 5. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, § 1º, 150, I, e 195, I, “b”; CTN, art. 110; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12, § 5º; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º; Lei nº 10.833/2003, art. 1º, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 574.706/PR, Tema 69; STF, RE nº 582.461/SP; STJ, EDcl no REsp nº 1.549.458/SP.