Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4139219-43.2026.8.26.0100/SP
AUTOR : NEWTON JOSE DE LIMA JUNIOR
ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO (OAB CE037477)
RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)
SENTENÇA
Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a obrigação de a ré restabelecer e manter ativa a conta do autor identificada pelo usuário @Junior.newton_ na plataforma Instagram, bem como as contas vinculadas no Facebook, abstendo-se de promover nova desativação com base nos mesmos fundamentos genéricos já afastados nesta sentença; e b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais de mora pela taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deduzido o IPCA), contados desde o evento danoso (23 de junho de 2026), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, dando-se baixa e arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá distribuir incidente eletrônico.