Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigível, em relação à autora, o empréstimo nº 300694282-9 e determinar seu cancelamento definitivo, confirmando, nessa extensão, a tutela de urgência concedida; condenar o réu a restituir à autora R$ 17.400,00, correspondentes às transferências de R$ 3.400,00 e R$ 14.000,00 destinadas a terceiros, com correção monetária nos termos da lei desde os respectivos desembolsos e juros moratórios na forma do artigo 406 do Código Civil a partir da citação; e condenar o réu a restituir, de forma simples, eventuais valores efetivamente descontados da conta da autora para pagamento do empréstimo declarado inexigível, com correção monetária nos termos da lei desde cada desembolso e juros moratórios na forma do artigo 406 do Código Civil a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de desbloqueio irrestrito do aplicativo bancário. A autora deverá restituir ao réu o saldo proveniente do empréstimo que tenha permanecido efetivamente em sua esfera patrimonial, inclusive os valores eventualmente mantidos em conta de sua titularidade, sem incidência dos encargos remuneratórios previstos no contrato declarado inexigível, admitida a compensação com os créditos reconhecidos nesta sentença, devendo o montante ser apurado em cumprimento de sentença. Considerando que a autora sucumbiu em parcela mínima de sua pretensão, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, dando-se baixa e arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá distribuir incidente eletrônico. P.R.I.