Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data de arbitramento, consoante o enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora legais calculados pela SELIC com dedução do índice de correção monetária aplicado, na forma do artigo 406 do Código Civil, contados desde a data da citação. O montante correspondente à condenação deve ser recolhido em depósito judicial vinculado a este feito, sendo admitido o levantamento exclusivamente mediante autorização judicial expressa fundada na demonstração de necessidade do menor ou diretamente após o advento de sua maioridade civil. Em razão da sucumbência e por força do enunciado da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, arcará a ré com o pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.