Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado , com fulcro no artigo 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1990, no artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho e nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da devedora principal, UNION SERVIÇOS EXPRESS DE TRANSPORTES LTDA.; b) DETERMINAR A INCLUSÃO das suscitadas SILVIA REGINA DOS SANTOS PACIELLO CASTRO (CPF nº 003.471.277-11) e NICOLIN MARQUES DOS SANTOS PRADO (CPF nº 141.810.007-29) no polo passivo da execução, na condição de devedoras solidárias pelo valor integral do crédito exequendo; c) INDEFERIR, no atual momento processual, os pedidos de adoção de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH, bloqueio de passaporte e de cartões de crédito); d) INDEFERIR o pedido de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no incidente. Intimem-se, sendo a suscitada Silvia Regina dos Santos, por mandado, inclusive para efetuar o pagamento dos valores devidos em 48h, após o trânsito em julgado.