Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. ISENÇÃO. TEMA 1.182/STJ. REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI 12.973/2014 E DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017. CRÉDITO PRESUMIDO. DISTINÇÃO. LEI 14.789/2023. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória para reconhecer o direito da parte autora de excluir benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, observados os requisitos do art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014, e reconheceu o direito à restituição ou compensação do indébito, observada a prescrição quinquenal. A sentença afastou expressamente a remessa necessária com fundamento no art. 496, § 4º, II, do CPC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a isenção de ICMS pode ser excluída das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; (ii) se o reconhecimento do direito depende da apresentação prévia, no processo judicial, de documentos comprobatórios de todos os requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014; e (iii) quais os efeitos da Lei 14.789/2023 sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.182/STJ distingue o crédito presumido de ICMS dos demais benefícios fiscais, entre eles isenção, redução de base de cálculo, redução de alíquota e diferimento. A exclusão desses últimos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do atendimento dos requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, enquanto vigente essa disciplina. 4. O tratamento excepcional reconhecido ao crédito presumido de ICMS no EREsp 1.517.492/PR não se estende à isenção. A jurisprudência desta Corte igualmente reconhece que a dispensa dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 é própria do crédito presumido e não se confunde com o regime aplicável aos demais benefícios fiscais de ICMS (AMS 1008712-89.2023.4.01.4300, TRF1, Décima Terceira Turma). 5. O Tema 1.182/STJ dispensa a demonstração de que o benefício tenha sido concedido originariamente como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico, sem afastar a necessidade de cumprimento das demais condições legais nem o poder de fiscalização da Administração Tributária. 6. A ausência de demonstração prévia, no processo judicial, de todos os requisitos contábeis não impede o reconhecimento declaratório condicionado do direito, permanecendo a efetiva fruição da exclusão subordinada ao atendimento das exigências legais e sujeita à fiscalização administrativa. 7. A tributação dos benefícios de ICMS diversos do crédito presumido, nas condições definidas pelo Tema 1.182/STJ, não é afastada diretamente pelos princípios do pacto federativo ou da imunidade tributária recíproca, pois a incidência do IRPJ e da CSLL recai sobre renda e resultado da própria pessoa jurídica contribuinte, e não sobre patrimônio, renda ou serviços pertencentes ao ente estadual concedente do incentivo. 8. A Lei 14.789/2023, vigente a partir de 1º/01/2024, instituiu novo regime jurídico para as subvenções governamentais e revogou o art. 30 da Lei 12.973/2014. O regime examinado no Tema 1.182/STJ aplica-se aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2023, incidindo a nova legislação sobre os fatos posteriores. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO A 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma