Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LUCRO PRESUMIDO. IRPJ E CSLL. LEI COMPLEMENTAR 224/2025. ACRÉSCIMO DE 10% NOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO SOBRE A PARCELA DA RECEITA BRUTA QUE EXCEDER R$ 5 MILHÕES. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar destinada a suspender a exigibilidade do IRPJ e da CSLL decorrente do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do lucro previsto no art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da Lei Complementar 224/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos para afastar, em sede liminar, o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do lucro aplicável à parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5.000.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante da relevância dos fundamentos e do risco de ineficácia da medida, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, devendo o exame, em agravo de instrumento, permanecer nos limites da cognição sumária. 4. No regime do lucro presumido, percentuais previstos em lei incidem sobre a receita bruta para determinar a base tributável. A Lei Complementar 224/2025 acrescentou 10% a esses percentuais apenas quanto à parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5.000.000,00. 5. A controvérsia sobre a natureza do lucro presumido, se benefício fiscal ou técnica de apuração, não evidencia, em análise preliminar, inconstitucionalidade manifesta. Ainda que compreendido como método legal de determinação da base de cálculo, não decorrem daí a imutabilidade dos percentuais de presunção nem direito adquirido à manutenção do regime anteriormente vigente. A irretratabilidade da opção pelo lucro presumido durante o ano-calendário impede a alteração da sistemática escolhida pelo contribuinte, mas não assegura a imutabilidade dos critérios legais de apuração do regime. 6. A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no AI 1016331-64.2026.4.01.0000, concluiu, em controvérsia substancialmente idêntica, pela ausência dos requisitos necessários ao afastamento liminar da alteração promovida pela Lei Complementar 224/2025. Há decisões do próprio TRF1 e precedentes dos TRFs da 3ª, 4ª e 6ª Regiões no mesmo sentido, reconhecendo que a matéria demanda exame mais aprofundado e não revela, em cognição sumária, invalidade manifesta da nova disciplina. 7. Não se evidencia, em princípio, violação às regras de anterioridade tributária. A alteração deve observar a anterioridade anual quanto ao IRPJ e a anterioridade nonagesimal quanto à CSLL, em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.383. 8. Não se verifica probabilidade do direito suficiente para afastar imediatamente a disciplina instituída pela Lei Complementar 224/2025, cuja validade demanda exame mais aprofundado, incompatível com a tutela provisória. 9. Não se configura perigo de dano irreparável ou de difícil reparação pela mera exigibilidade do tributo. Os riscos de autuação, restrições cadastrais e comprometimento da regularidade fiscal alegados não foram acompanhados de demonstração concreta de situação excepcional, sendo possível, ademais, a posterior restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos de forma indevida. 10. Ausentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar, deve ser mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO A 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma