Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE FIXA INCAPACIDADE APENAS EM 2018. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS CONCOMITANTEMENTE. RECURSO PROVIDO.
Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a autarquia a conceder à parte autora aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, em 05/02/2007. O INSS sustenta que a sentença contrariou o laudo pericial judicial, pois o perito fixou a incapacidade apenas no ano de 2018, quando a parte autora já não detinha qualidade de segurada. Requer a reforma da sentença para julgamento de improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, a adequação da DIB/DCB, dos cálculos e dos consectários legais.
Há duas questões em discussão: (i) definir se a aposentadoria por invalidez pode ser concedida desde a DER, em 05/02/2007, apesar de o laudo pericial judicial indicar incapacidade laboral total e permanente apenas a partir de 2018; e (ii) estabelecer se a parte autora mantinha qualidade de segurada na data de início da incapacidade reconhecida pela prova técnica.
A concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença exige a presença concomitante da qualidade de segurado, do cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, salvo hipótese de isenção, e da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente não preexistente à filiação ao RGPS.
O laudo pericial judicial conclui que a parte autora apresenta incapacidade laborativa total e permanente para suas atividades habituais, em razão de hipertensão arterial sistêmica e dorsalgia crônica, mas afirma inexistirem elementos para fixar a data inicial das enfermidades e indica que a incapacidade remonta ao ano de 2018.
A existência de doença crônica ou progressiva não equivale, por si só, à existência de incapacidade laboral, pois o benefício por incapacidade somente é devido quando o quadro clínico impede o desempenho da atividade laborativa em momento no qual ainda presente a qualidade de segurado.
O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas a prova técnica produzida sob o contraditório deve prevalecer quando se mostra clara, coerente e não infirmada por outros elementos suficientes.
Os documentos constantes dos autos não afastam a conclusão técnica quanto à data de início da incapacidade, pois a idade avançada da autora por ocasião da perícia e o quadro debilitante então constatado não autorizam, isoladamente, a retroação da incapacidade para 05/02/2007.
O extrato previdenciário indica vínculos antigos, benefício previdenciário por incapacidade cessado em 2006 e benefício assistencial ao idoso iniciado em 07/04/2011, sem demonstração de vínculo, contribuição ou benefício previdenciário posterior apto a preservar a qualidade de segurada até 2018.
O benefício assistencial ao idoso, por sua natureza, não mantém nem restabelece a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social.
A parte autora podia ostentar qualidade de segurada na época do requerimento administrativo de 2007, mas não comprovou incapacidade laboral naquele momento; quando a incapacidade foi comprovada, em 2018, a qualidade de segurada já não estava presente.
Recurso provido.