Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ZSELICS PILAR PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, para: a) rejeitar a impugnação ao valor da causa; b) reconhecer, quanto à pretensão condenatória, a incidência da prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil), sem prejuízo do reconhecimento de que o pedido de restituição já se encontrava autolimitado, pela própria autora, aos 03 (três) anos anteriores ao ajuizamento; c) declarar que o contrato de plano de saúde mantido entre as partes (apólice nº 852.030) constitui ?falso coletivo?, determinando que os reajustes anuais de mensalidade observem, doravante, os índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, enquanto mantida a atual composição de beneficiários, todos pertencentes ao mesmo núcleo familiar; d) declarar a nulidade parcial dos reajustes por sinistralidade e VCMH aplicados à apólice nos aniversários de abril de 2022 a abril de 2026, na parte excedente aos índices anuais autorizados pela ANS para planos individuais e familiares no mesmo período, determinando sua substituição por estes últimos; e) condenar a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior nos 03 (três) anos anteriores ao ajuizamento da ação (14/04/2023 a 14/04/2026), a serem apurados em liquidação por cálculos aritméticos, nos termos acima fundamentados; f) indeferir o pedido de perícia atuarial (evento 26). A correção monetária e os juros de mora incidirão, sobre cada parcela restituível, desde a data do respectivo desembolso (correção) e desde a citação (juros), em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do Código Civil c.c. 161, § 1º, do CTN); II) a partir de 30/08/2024, os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência mínima da autora, restrita à forma de apuração do quantum debeatur (Súmula 326 do STJ, aplicada por analogia), condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação (art. 85, § 2º, do CPC), considerados o grau de zelo profissional, a complexidade da matéria e o tempo exigido para o serviço. Defiro a tramitação prioritária requerida na inicial (art. 71 da Lei nº 10.741/2003), caso ainda não anotada nos registros do processo.