Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. REMESSA NECESSÁRIA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IRPJ E CSLL. CONCEITO OBJETIVO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUÍDA. REGULARIDADE SANITÁRIA COMPROVADA. EXCLUSÃO DE CONSULTAS SIMPLES E ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. PODER DE FISCALIZAÇÃO DO FISCO. APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedente o pedido inicial para declarar o direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL pelas bases de cálculo reduzidas de 8% e 12%, nos termos da Lei 9.249/1995, em relação aos serviços que demandam procedimentos e cirurgias, excetuando-se simples consultas e serviços administrativos. A sentença determinou o reexame obrigatório e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação. 2. Há três questões em discussão: i) saber se a remessa necessária deve ser conhecida quando a sentença é ilíquida; ii) saber se as atividades odontológicas com realização de procedimentos cirúrgicos cumprem os requisitos de sociedade empresária e de atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para fruição das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL previstas na Lei 9.249/1995; e iii) saber se a definição do percentual dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública em sentença ilíquida deve ocorrer na fase de conhecimento ou ser postergada para a fase de liquidação do julgado. 3. Por se tratar de sentença ilíquida, deve-se conhecer da remessa oficial, nos termos da Súmula 490 do STJ 4. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 217 estabelece que o conceito de serviços hospitalares possui natureza objetiva e foca na atividade de promoção da saúde desenvolvida pelo contribuinte. A redução da base de cálculo do IRPJ para 8% e da CSLL para 12% afasta a necessidade de internação ou de estrutura hospitalar global. 5. A concessão do benefício fiscal após a vigência da Lei 11.727/2008 exige a constituição do contribuinte sob a forma de sociedade empresária e o cumprimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O contrato social e o cadastro nacional da pessoa jurídica comprovam a natureza de sociedade empresária limitada da parte autora. Os alvarás de funcionamento e as licenças sanitárias emitidos pelas autoridades municipais competentes atestam a regularidade sanitária do estabelecimento. 6. Os serviços odontológicos que compreendem intervenções cirúrgicas maxilofaciais e procedimentos complexos possuem custos operacionais diferenciados e integram o conceito de serviços hospitalares. O benefício fiscal incide exclusivamente sobre as receitas dessas atividades complexas. As receitas de consultas simples e de serviços administrativos ficam expressamente excluídas da redução legal. 7. O reconhecimento judicial do direito ao benefício fiscal com base na documentação constante nos autos não impede a atividade fiscalizatória da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Fisco mantém o poder de polícia tributária para verificar a manutenção futura dos requisitos legais e lançar eventuais diferenças em caso de alteração fática. 8. O arbitramento imediato de percentual de honorários advocatícios pressupõe a liquidez do provimento jurisdicional. A condenação que envolve repetição ou compensação de indébito tributário depende de liquidação contábil posterior. O artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil determina que a definição do percentual da verba honorária em sentenças ilíquidas ocorra apenas após a liquidação do julgado. 9. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária parcialmente providas. Apelação adesiva da parte autora provida.