Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 650,00, mantendo-se incólumes as demais cláusulas contratuais; b) DETERMINAR o recálculo do Custo Efetivo Total e do saldo devedor do contrato de financiamento descrito na inicial com o expurgo dos valores nulos retromencionados e dos respectivos reflexos financeiros, reajustando-se o valor das prestações contratuais a partir do início da vigência do mútuo; c) CONDENAR o réu à repetição, na forma simples, dos valores pagos a maior pela autora em razão da incidência dos encargos ora anulados exclusivamente quanto às 5 (cinco) primeiras parcelas comprovadamente quitadas, autorizando-se a compensação com o saldo devedor existente das parcelas vencidas e vincendas do próprio contrato; d) DETERMINAR que as parcelas que venham a ser cobradas no curso regular da avença observem o novo valor reduzido que for liquidado nos termos delineados na fundamentação. Sobre os valores a serem repetidos ou compensados incidirá correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, calculada a partir de cada pagamento indevido, e juros de mora legais nos moldes do artigo 406 do Código Civil, contados a partir da citação (artigo 405 do Código de Processo Civil). Diante da sucumbência recíproca (artigo 86 do Código de Processo Civil), condeno a autora a arcar com 75% das custas processuais, devendo a ré arcar com o remanescente, observando-se eventual gratuidade de justiça concedida. Condeno a ré a arcar com honorários advocatícios que arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00. A autora arcará com honorários advocatícios que arbitro em 10% entre a diferença do valor inicialmente pretendido e aquele obtido, observado o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Brotas, 17/09/2026.