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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Divórcio Litigioso 1000449-17.2023.8.26.0104

Publicação
DJEN 22/09/2026
Número único (CNJ)
1000449-17.2023.8.26.0104

Ementa

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada pela autora e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, em razão da gratuidade da justiça deferida (fl. 12). Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de angularização da relação processual. Deixo de determinar a expeça-se certidão de honorários à advogada indicada pela OAB, uma vez que ela não praticou nenhum ato que justificasse o arbitramento. A desistência da ação constitui ato incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, reconheço o trânsito em julgado nesta data, dispensada a lavratura de certidão. Arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo 1000449-17.2023.8.26.0104 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.Z.B.S. - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada pela autora e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, em razão da gratuidade da justiça deferida (fl. 12). Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de angularização da relação processual. Deixo de determinar a expeça-se certidão de honorários à advogada indicada pela OAB, uma vez que ela não praticou nenhum ato que justificasse o arbitramento. A desistência da ação constitui ato incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, reconheço o trânsito em julgado nesta data, dispensada a lavratura de certidão. Arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NATALIA APARECIDA DA SILVA SILVEIRA (OAB 491113/SP)