Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SAQUES INDEVIDOS E/OU AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO. EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA AÇÃO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. DEMAIS VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DO BANCO DO BRASIL REJEITADOS. 1. Trazidos a exame embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo Banco do Brasil nos quais se alega a existência de omissão, contradição e erro de premissa fática no acórdão proferido por esta Turma. 2. Reconhecimento da necessidade de esclarecimentos quanto à inaplicabilidade do art. 64, § 3º, do CPC. A ação contempla pretensões distintas: uma relativa à incidência de índices de correção decorrentes de expurgos inflacionários sobre o saldo de conta vinculada ao PASEP, de competência da Justiça Federal, e outra relacionada à falha na prestação do serviço bancário atribuída ao Banco do Brasil, cuja apreciação compete à Justiça Estadual. Embora reconhecida a incompetência da Justiça Federal quanto à segunda pretensão e anulada a sentença de origem nesse ponto, mostra-se inviável a remessa dos autos à Justiça Estadual, diante da manutenção do pronunciamento relativo à prescrição da pretensão dirigida à União e da impossibilidade de cisão do processo em duas ações distintas. 3. Inexistência dos vícios alegados pelo Banco do Brasil. As questões apontadas foram devidamente apreciadas, constando do acórdão que eventual reparação decorrente de saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou má administração das contas vinculadas ao PASEP é matéria cuja legitimidade passiva recai sobre o Banco do Brasil e cuja apreciação compete à Justiça Estadual, nos termos do Tema 1.150 do STJ, não tendo o acórdão se manifestado quanto ao mérito da controvérsia acerca da correção ou incorreção da atuação do Banco do Brasil na aplicação dos parâmetros de atualização legais. 4. Constatação de que a Justiça Federal é incompetente para apreciar a prescrição relacionada à alegada falha na prestação do serviço bancário. O julgamento realizado por esta Turma restringiu-se, no âmbito da competência da Justiça Federal, ao exame da pretensão de aplicação dos índices de correção decorrentes dos expurgos inflacionários, cuja prescrição foi reconhecida. 5. Para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais debatidas, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a interposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dos incisos do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). 6. O art. 1.025 do CPC considera “incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 7. Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos, sem conferir-lhes efeitos modificativos, permanecendo incólumes os demais termos do acórdão. 8. Embargos de declaração do Banco do Brasil rejeitados. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora