Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS POR MATERIAIS E MORAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E/OU AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO. EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO E FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA À IMPUGNAÇÃO DA METODOLOGIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO (CPC, ART. 1.022). VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trazidos a exame embargos de declaração opostos pela parte agravante e pelo Banco do Brasil nos quais se alega a existência de omissão, contradição e erro de premissa fática no acórdão proferido por esta Turma, consubstanciada no suposto fato de que a demanda não estaria limitada à restituição de valores desfalcados da conta vinculada ao PASEP, pois também envolveria a revisão dos critérios de atualização monetária e dos rendimentos aplicados à conta individual. 2. Inexistência dos vícios alegados. A questão na qual residiriam os vícios suscitados foi devidamente apreciada, constando do acórdão que a exclusão da União do polo passivo da ação e declinada a competência em favor da Justiça Estadual do domicílio da parte autora, porque eventual reparação de dano material ou moral decorrentes de eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil, na forma do tema repetitivo 1150 do STJ. 3. Constatação de que, embora os embargantes aleguem que a parte autora formulou pedido de alteração de índices de correção monetária, a inicial não individualiza qual índice previsto na legislação de regência teria sido utilizado incorretamente, não demonstra de forma específica em que consistiria a alegada incorreção da metodologia legal e não indica qual índice diverso deveria ser aplicado em substituição ao oficial. A fundamentação da petição inicial contém considerações gerais sobre preservação do poder aquisitivo da moeda e necessidade de remuneração dos valores depositados. Contudo, essas alegações não são acompanhadas de delimitação concreta da metodologia oficial cuja substituição seria pretendida. 4. Observação de que a mera referência na petição inicial aos cálculos apresentados tampouco implica a formulação de pedido específico de alteração dos índices de correção monetária aplicáveis aos valores depositados na conta individual vinculada ao PASEP. 5. Para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais debatidas, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a interposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dos incisos do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). 6. O art. 1.025 do CPC considera “incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 7. Embargos de declaração rejeitados. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora